TRABALHO E FISCALIDADE EM TEMPOS DE CRISE PANDÊMICA: REGULAÇÃO LEGAL EXCEPCIONAL NO BRASIL E NA EUROPA
Palavras-chave:
Regulação da crise COVID-19. Brasil. União Europeia. Direito do Trabalho. Direito Fiscal.Resumo
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafio de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fiscal adotadas por países que enfrentam essas dificuldades - objetivo deste trabalho - revela-se uma importante ferramenta de revisão crítica da ciência jurídica. Partindo de uma revisão das medidas legislativas adotadas pelo Brasil e pelos quatro Estados-Membros da União Europeia mais afetados pela pandemia até o momento (Alemanha, Espanha, França e Itália), este artigo buscará, ao fim, promover a organização de um cotejo sistemático e consolidado de informações dessas jurisdições, a partir de uma metodologia quantitativa e qualitativa de pesquisa, colheita, tratamento e revisão de dados. Por fim, pretende-se demonstrar que, apesar de divergências de escala das medidas adotadas, as jurisdições analisadas comungam dos mesmos objetivos essenciais no direcionamento de suas regulamentações.
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Referências
ALEMANHA. Ato de Proteção Infecciosa (Infektionsschutzgesetz). Disponível em: <https://verfassungsblog.de/fighting-covid-19-legal- -powers-and-risks-germany/>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Lei de Contratos e Seguros (Versicherungsvertragsgesetz). Disponível em: <https://www.gesetze-im-internet.de/vvg_2008/__193. html>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Código de Seguridade Social (Sozialgesetzbuch Fünftes Buch). Disponível em: <https://www.gesetze-im-internet.de/sgb_5/__5. html>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Regramento temporário de benefícios em período de cri- se (Gesetz zur befristeten krisenbedingten Verbesserung der Re- gelungen für das Kurzarbeitergeld). Disponível em: . Acesso em 12.04.2020.
_____. Sistema de empréstimos subsidiados pelo governo fede- ral dentro do quadro jurídico temporário de apoio à economia durante o período de surto de COVID-19 (State Aid SA.56863 (2020/N). Disponível em: <https://ec.europa.eu/competition/state_aid/ cases1/202014/285363_2145045_45_2.pdf>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Bundesregelung Beihilfen für niedrigverzinsliche Dar- lehen 2020. Comunicado do Ministério da Economia e Energia (BMWi) de 16.04.2020. Diário Oficial da União de 24.04.2020, B2.
BAUMAN, Zygmunt. Liquid Modernity. Cambridge: Polity, 2000.
BRASIL. Assembleia Nacional Constituinte. Constituição Federal (1988). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constitui- cao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Banco Central do Brasil. Resolução 4.791, de 26 de março de 2020. Altera a Resolução no 4.782, de 16 de março de 2020, que estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito. Disponível em: <http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao- -n-4.791-de-26-de-marco-de-2020-250188774>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Banco Central do Brasil. Resolução no 4.782, de 16 de março de 2020. Estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais im- pactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracteri- zação das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerencia- mento de risco de crédito. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ CCIVIL_03/Portaria/Resolucao%20n%C2%BA%204782-20-Bacen.htm>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Câmara de Comércio Exterior. Resolução no 17, de 17 de março de 2020. Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Impor- tação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo no 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. Disponível em: <http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolu- cao-n-17-de-17-de-marco-de-2020-248564246>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Comitê Gestor do Simples Nacional. Resolução no 152, de 18 de março de 2020. Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. Disponível em: <http://normas.receita.fa- zenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=107839>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Comitê Gestor do Simples Nacional. Resolução no 154, de 3 de abril de 2020. Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Co- vid-19. Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2con- sulta/link.action?visao=anotado&idAto=108368#2114637>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Congresso Nacional. Decreto Legislativo no 66, de 1981. Apro- va o texto do Tratado de Montevidéu 1980, firmado pelos Plenipotenciá- rios dos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argen- tina, da República da Bolívia, da República Colômbia, da República dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República Peru, da República Oriental do Uruguai, da República da Venezuela, a 12 deagosto de 1980. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/ decleg/1980-1987/decretolegislativo-66-16-novembro-1981-361276-publi- cacaooriginal-1-pl.html>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Congresso Nacional. Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus respon- sável pelo surto de 2019. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/cci- vil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13979.htm>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Congresso Nacional. Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020. Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabe- lece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importân- cia internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Disponível em: <http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.982-de-2- de-abril-de-2020-250915958>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Instituição Fiscal Independente do Senado Federal. Relatório de Acompanhamento Fiscal no 38: Março 2020. Brasília: IFI, 2020. Dispo- nível em: <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/569834/ RAF38_MAR2020.pdf>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Ministério da Cidadania. Portaria no 351, de 7 de abril de 2020. Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto no 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020. Disponível em: <http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n- -351-de-7-de-abril-de-2020-251562808>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Ministério da Economia. Portaria no 914, de 13 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacio- nal do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regula- mento da Previdência Social - RPS. (Processo no 10132.100009/2020-20). Disponível em: <http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-914-de- -13-de-janeiro-de-2020-237937443>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Ministério de Saúde. Portaria no 188, de 3 fevereiro de 2020. Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV). Disponível em: <http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-188-de- -3-de-fevereiro-de-2020-241408388>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Ministério de Saúde. Portaria no 454, de 20 de março de 2020. Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitá- ria do coronavírus (covid-19). Disponível em: <http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/portaria/prt454-20-ms.htm>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Presidência da República. Decreto no 10.277, de 16 de março de 2020. Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramen- to dos Impactos da Covid-19. Disponível em: <http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10277.htm>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Presidência da República. Decreto no 10.316, de 7 de abril de 2020. Regulamenta a Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o perío- do de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância in- ternacional decorrente do coronavírus (covid-19). Disponível em: . Acesso em 12.04.2020.
_____. Presidência da República. Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Presidência da República. Medida Provisória 921, de 7 de fe- vereiro de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica. Dispo- nível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/ Mpv/mpv921.htm>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Presidência da República. Medida Provisória 924, de 13 de março de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv924.htm>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Presidência da República. Medida Provisória no 927, de 27 de março de 2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importân- cia internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras provi- dências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- 2022/2020/Mpv/mpv927.htm>. Acesso em 12.04.2020. em jun.2020.
_____. Presidência da República. Medida Provisória no 928, de 23 de março de 2020. Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dis- põe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde públi- ca de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória no 927, de 22 de março de 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Presidência da República. Medida Provisória 929, de 25 de março de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv929.htm>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Presidência da República. Medida Provisória no 930, de 30 de março de 2020. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Cen- tral do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamen- to e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Paga- mentos Brasileiro. Disponível em: <http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ medida-provisoria-n-930-de-30-de-marco-de-2020-250468779>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Presidência da República. Medida Provisória no 935, de 1ode abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que espe- cifica. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- 2022/2020/Mpv/mpv935.htm>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Presidência da República. Medida Provisória 937, de 2 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidada- nia, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica. Disponí- vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/ mpv937.htm>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Presidência da República. Medida Provisória no 938, de 2 de abril de 2020. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância inter- nacional decorrente do coronavírus (covid-19). Disponível em: . Acesso em 12.04.2020.
_____. Presidência da República. Medida Provisória 940, de 2 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/ mpv940.htm>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Presidência da República. Medida Provisória 941, de 2 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Edu- cação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCI- VIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv941.htm>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Presidência da República. Medida Provisória 942, de 2 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da Repú- blica e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv942.htm>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Presidência da República. Medida Provisória 943, de 3 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica. Dis- ponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/ Mpv/mpv943.htm>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Presidência da República. Medida Provisória 944, de 4 de abril de 2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Dis- ponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/ Mpv/mpv944.htm>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Presidência da República. Medida Provisória no 946, de 7 de abril de 2020. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Comple- mentar no 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Dis- ponível em: <http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n- -946-de-7-de-abril-de-2020-251562794>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Presidência da República. Mensagem no 93, de 18 de março de 2020. Disponível em: <https://lex.com.br/legis_27991293_MENSA- GEM_N_93_DE_18_DE_MARCO_DE_2020.aspx>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Secretaria Especial da Receita Federal. Instrução Normativa no 1.932, de 3 de abril de 2020. Prorroga o prazo da apresentação da De- claração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escritu- ração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). Disponível em: <http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.932-de- -3-de-abril-de-2020-251138205>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Secretaria Especial da Receita Federal. Portaria no 555, de 23 de março de 2020. Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada aocoronavírus (COVID-19). Disponível em: <http://www.in.gov.br/en/web/ dou/-/portaria-conjunta-n-555-de-23-de-marco-de-2020-249439539>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Senado Federal. Decreto Legislativo no 6, de 2020. Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem no 93, de 18 de março de 2020. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/cci- vil_03/portaria/DLG6-2020.htm>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstituciona- lidade no 6.357/DF. Distribuição em 27 de mar. de 2020. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5883343>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucio- nalidade no 6.363/DF. Distribuição em 02 de fev. de 2020. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5886604>. Acesso em 12.04.2020.
ESPANHA. Decreto Real no 463, de 14 de março de 2020. Se decla- ra el estado de alarma para la gestión de la situación de crisis sanitaria ocasionada por el COVID-19. Disponível em: <https://www.boe.es/eli/es/ rd/2020/03/14/463/con>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Decreto-Lei Real no 8, de 17 de março de 2020. Medidas ur- gentes extraordinarias para hacer frente al impacto económico y social del COVID-19. Disponível em: <https://www.boe.es/boe/dias/2020/03/18/ pdfs/BOE-A-2020-3824.pdf>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Decreto-Lei Real no 11, de 31 de março de 2020. Adoptan me- didas urgentes complementarias en el ámbito social y económico para hacer frente al COVID-19. Disponível em: <https://www.boe.es/eli/es/ rdl/2020/03/31/11/con > Acesso em 12.04.2020.
_____. Decreto-Lei Real no 13, de 7 de abril de 2020. Adoptan deter- minadas medidas urgentes en materia de empleo agrario. Disponível em: <https://www.boe.es/buscar/pdf/2020/BOE-A-2020-4332-consolidado. pdf>. Acesso em 12.04.2020.
FRANÇA. Lei no 2020-290, de 23 de março de 2020. Estado de urgên- cia sanitária. Disponível em <https://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte. do?cidTexte=JORFTEXT000041746313&dateTexte=202003>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Código do Trabalho, de 1 de abril de 2020. Enfatização das con- dições de trabalho durante a pandemia. Disponível em: . Acesso em 12.04.2020.
_____. Código de Seguridade Social, de 1 de abril de 2020. Disponí- vel em: <https://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGI- TEXT000006073189>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Código Rural e da Pesca Marítima, de 29 de março de 2020. Disponível em: <https://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTex- te=LEGITEXT000006071367>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Código Rural e da Pesca Marítima, de 29 de março de 2020. Disponível em: <https://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTex- te=LEGITEXT000006071367>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Decreto no 2020-73, de 31 de janeiro de 2020. Adoção de con- dições adaptáveis para benefício para aqueles que foram expostos ao COVID-19. Disponível em: <https://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte. do?cidTexte=JORFTEXT000041513432&categorieLien=id>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Decreto no 2020-193, de 4 de março de 2020. Aplicacão de prazos de carência para os afetados por COVID-19. Disponível em: <https://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEX- T000041686873&categorieLien=id>. Acesso em 12.04.2020.
ITÁLIA. Decreto-Lei no 9, de 2 de março de 2020. Misure urgenti di sostegno per famiglie, lavoratori e imprese connesse all’emergenza epide- miologica da COVID-19. Disponível em: <https://www.gazzettaufficiale. it/eli/id/2020/03/02/20G00026/sg>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Decreto (DPCM) de 8 de março de 2020. Misure straordinarie ed urgenti per contrastare l’emergenza epidemiologica da COVID-19 e con- tenere gli effetti negativi sullo svolgimento dell’attivita’ giudiziaria. Disponível em: <https://www.gazzettaufficiale.it/eli/id/2020/03/08/20G00029/ sg>. Acesso em: jun. 2020.
_____. Decreto (DPCM) de 9 de março de 2020. Disposizioni ur- genti per il potenziamento del Servizio sanitario nazionale in relazione all’emergenza COVID-19. Disponível em: <https://www.gazzettaufficia- le.it/eli/id/2020/03/09/20G00030/sg>. Acesso em: jun. 2020.
_____. Decreto (DPCM) de 11 de março de 2020. Ulteriori disposizioni attuative del decreto-legge 23 febbraio 2020, n. 6, recante misure urgen- ti in materia di contenimento e gestione dell’emergenza epidemiologica da COVID-19, applicabili sull’intero territorio nazionale. Disponível em: <https://www.gazzettaufficiale.it/eli/id/2020/03/09/20G00030/sg>. Aces- so em: jun. 2020.
_____. Decreto (DPCM) de 17 de março de 2020. Misure di poten- ziamento del Servizio sanitario nazionale e di sostegno economico per famiglie, lavoratori e imprese connesse all’emergenza epidemiologi- ca da COVID-19. Disponível em: <https://www.gazzettaufficiale.it/eli/ gu/2020/03/17/70/sg/pdf>. Acesso em: jun. 2020.
_____. Decreto do Presidente da Região da Lombardia de 21 de março de 2020. Disponível em: <http://www.governo.it/it/approfondi- mento/coronavirus/13968>. Acesso em: jun. 2020.
_____. Decreto (DPCM) de 22 de março de 2020. Ulteriori disposizioni attuative del decreto-legge 23 febbraio 2020, n. 6, recante misure urgen- ti in materia di contenimento e gestione dell’emergenza epidemiologica da COVID-19, applicabili sull’intero territorio nazionale. Disponível em: <https://www.gazzettaufficiale.it/eli/id/2020/03/22/20A01807/sg>. Aces- so em: jun. 2020.
NEVES, Marcelo. Entre Têmis e Leviatã: uma relação difícil. 3a ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2012.
OMS. COVID-19 Situation Report 81. Genebra: OMS, 2020. Disponível em: <https://www.who.int/docs/default-source/coronaviruse/situation- -reports/20200410-sitrep-81-covid-19.pdf?sfvrsn=ca96eb84_2>. Acesso em 10.04.2020.
SCUDELER, Mateo. Entre Estabilidade e Crescimento e Ordem eProgresso: o controlo jurídico dos défices públicos como mecanis- mo de sustentabilidade económica na União Europeia e no Brasil. Porto: FDUP, 2018.
SALTO, Felipe; ALMEIDA, Mansueto. Responsabilidade fiscal é a cha- ve para voltar a crescer. In Finanças Públicas: da contabilidade critativa ao resgate da credibilidade. Coord. Felipe Salto e Mansueto Almeida. 1a ed. Rio de Janeiro: Record, 2016.
UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia. Communication from the Commission: Temporary Framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak. Bruxelas: Comissão Europeia, 2020a. Disponível em: <https://ec.europa.eu/compe- tition/state_aid/what_is_new/sa_covid19_temporary-framework.pdf>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Comissão Europeia. Coronavirus Outbreak: List of Member State Measures approved under Article 107(2)b TFEU and under the Temporary State Aid Framework. Bruxelas: Comissão Euro- peia, 2020b. Disponível em: <https://ec.europa.eu/competition/state_aid/ what_is_new/State_aid_decisions_TF_and_107_2_b.pdf>. Acesso em 12.04.2020.
_____. Comissão Europeia. Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFEU). Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-con- tent/PT/TXT/?uri=celex:12016ME/TXT>. Acesso em 12.04.2020.
