O CONGRESSO NACIONAL E A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA: A INFLUÊNCIA DA DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR NA TOMADA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

the influence of lawmaking process in Supreme Federal Court's decision-making in the special jurisdiction ruling

Resumo

O enfoque na atuação do Supremo Tribunal Federal em matérias políticas enseja importantes questões ao direito constitucional. Nesse cenário, a judicialização da política e o ativismo judicial se tornaram temas de primeira ordem. Percebe-se, no entanto, que essas discussões têm se concentrado apenas nos aspectos eminentemente judiciais. Com isso, despreza-se uma importante discussão sobre como fatores exógenos a atividade judicial, como a atuação parlamentar influencia a tomada de decisão da Corte. Devido a isso, a pesquisa realizada neste trabalho buscou demonstrar como a atuação do Congresso Nacional afetou a atuação STF nos julgamentos das Ações Penais 313 e 937 que restringiram o foro por prerrogativa de função. Para isso, realizou-se um levantamento das Propostas de Emenda à Constituição que tramitaram no Parlamento sobre o tema e como foram decididas a partir do marco temporal das decisões da Corte. O objetivo foi observar se a atuação da Suprema Corte se deu num vácuo da atuação legislativa e, reflexamente, se a tomada de decisão dos parlamentares afetou a tramitação de ambos os julgamentos. Observou que em ambos os casos, a deliberação dos legisladores não influiu nas decisões judiciais analisadas.