O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E A LEGITIMIDADE DOS JULGAMENTOS REALIZADOS POR COLEGIADOS FORMADOS POR JUÍZES CONVOCADOS
Palavras-chave:
criminal procedure; principle of natural judge.Resumo
Arguição de nulidade dos julgamentos realizados por colegiados formados por juízes convocados para atuarem em segunda instância. Suposta ofensa ao princípio do juiz natural. Legitimidade da convocação e das decisões proferidas. Medidas judiciais possíveis para sanar a controvérsia judicial e a insegurança jurídica decorrente de eventual declaração de nulidade.
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