J.L.R. Masthead, Editorial Board, Double-Blind Peer-Reviewers, Letter from the Editor-in-Chief, Table of Contents
Parole chiave:
law, regulationAbstract
Dear Reader,
We are pleased to introduce the second issue of the second volume of the University of Brasilia Journal of Law and Regulation (JLR).
During this year, the journal published a number of original articles on such topics as regulation, antitrust, consumer law, regulation of prices and theories of regulation.
Next year, we plan to introduce new topics to add perspective on the regulatory phenomenon.
In this issue, we are delighted to include articles on regulatory power and judicial independence, microcredit regulation, regulation of indigenous issues, drugs, public policies for the wind sector, regulation of genetically modified seeds, social security regulation, regulation of law courses, gun control, right to build and the public interest regulation, right to housing, theories of regulation on par with concepts such as the modernity of liberation and the Administrative State.
For future issues, we will continue to publish articles on all regulated sectors from law and interdisciplinary perspectives, not least related to advances at the intersection of law and regulatory practice.
We hope you have enjoyed reading the first four issues of this journal, and we look forward to a fifth issue to be released on May 2017.
Sincerely,
Prof. Marcio Iorio Aranha
Editor-in-Chief, Journal of Law and Regulation, University of Brasilia Law School
On behalf of the Editorial Board
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Riferimenti bibliografici
O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
A Teoria da Bondade Natural e a Regulação da Questão Indígena no Brasil
Legalizando as Drogas: Uma Abordagem conforme a Regulação Responsiva
A Modernização Reflexiva e o Planejamento de Políticas Públicas para o Setor Eólico no Nordeste Brasileiro
As Gene Giants, os Agrotóxicos e as Sementes Transgênicas: o Papel Regulatório Brasileiro sob a perspectiva do Desenvolvimento Sustentável
Tabagismo, Modernidade e Direito Regulatório: Brasil e Estados Unidos em perspectiva
Regulação Indutiva da Sustentabilidade do Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos
Notas acerca da atuação do Estado Regulador brasileiro sobre o setor educacional no âmbito dos cursos jurídicos: impasses e ajustes no sistema avaliativo como técnica de controle
Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Restrições ao Direito de Construir e a Regulação de Interesse Público
A Regularização Fundiária de Interesse Social e o Processo Regulatório Jurídico-Administrativo para Consolidação do Direito à Moradia
Acerca de uma “Modernidade da Libertação” e seus possíveis Desdobramentos sobre a Atividade Regulatória
O Estado Regulador e o Estado Administrativo: A Expertise Política e o Governo dos Técnicos
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