A nova cobrança por bagagens despachadas e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): corporativismo ou mediação de interesses?
Parole chiave:
corporativismo, Estado Regulador, ANAC, passagem aérea, valorAbstract
Propósito ”“ Verificar se a desregulação da franquia de bagagem pela Agência Nacional de Aviação Civil, que permitiu que as companhias aéreas passassem a cobrar dos consumidores por passagem despachada, detinha relação com pressupostos da teoria corporativista ou do Estado regulador.
Metodologia/abordagem/design ”“ Inicialmente, serão firmados os pressupostos teóricos que fundamentarão a pesquisa, especialmente quanto à teoria corporativista de Mihaïl Manoïlescu e sua aplicação aos interesses das empresas aéreas e dos consumidores, bem como ao Estado Regulador e à atividade mediadora das agências reguladoras. Posteriormente, será analisada a aplicação da legislação federal vigente ao tema e os resultados das recentes pesquisas referentes aos valores das passagens aéreas praticados no Brasil, com objetivo de verificar se, com a desregulação da franquia de bagagem, houve atendimento aos interesses das empresas aéreas, dos consumidores ou de ambos.
Resultados ”“ A mudança trazida pela Agência Nacional de Aviação Civil detém maior sintonia com suas prerrogativas conferidas pelo Estado regulador do que com os pressupostos corporativistas.
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