Vol. 7 No. 2 (2021): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

Foram inseridos artigos sobre a segurança de barragens de mineração, o desenho regulatório do novo marco legal do saneamento básico no Brasil, a liberdade de iniciativa econômica e discricionariedade temporal para a regulação de novas tecnologias, a regulação voltada ao desenvolvimento científico e tecnológico, a insuficiência da teoria processual administrativa da regulação no setor de saúde suplementar, a paralisação do fomento ao setor audiovisual após 2018, a estratégia regulatória de Open Banking no Brasil, contribuições da risk-based theory no enquadramento da pandemia de COVID-19 na matriz de riscos dos contratos de concessão de serviço público, o Due Diligence de Integridade da PETROBRAS com base na doutrina da multi-level governance, a natureza da norma tributária à luz da lógica da ação coletiva, e o conflito regulatório entre o TCU e a ANTAQ.