A insuficiência da teoria processual administrativa da regulação no setor de saúde suplementar
Palavras-chave:
Teorias Jurídicas da Regulação. Teoria Processual Administrativa. Saúde Suplementar. ANS. Planos de Saúde.Resumo
[Propósito] O objetivo do presente estudo é analisar o setor da Saúde Suplementar a partir do modelo proposto pela Teoria Processual Administrativa da Regulação, classificada no grupo das teorias jurídico-processuais regulatórias.
[Metodologia/abordagem/design] A metodologia adotada será a análise tanto da estrutura quanto da atuação da ANS no campo da saúde suplementar, com ênfase na aplicação do modelo regulatório.
[Resultados] Os pressupostos da Teoria Processual Administrativa da Regulação foram observados na atuação decisória da ANS, mas são insuficientes para regular adequadamente o setor da saúde suplementar, que deve se apoiar também em teorias substantivas.
[Implicações práticas] As conclusões podem auxiliar no aperfeiçoamento de modelos regulatórios atinentes ao mercado de planos de saúde.
[Originalidade/relevância do texto] A originalidade reside na exploração de teoria jurídica da regulação no campo da saúde suplementar, ao invés das teorias de natureza econômica.
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