Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Mots-clés :
regulação, função normativa, autogoverno do Judiciário, independência interna dos juízesRésumé
Propósito ”“ Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes.
Metodologia/abordagem/design ”“ Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente foram trazidas decisões judiciais e casos concretos. Foi conferida atenção à fundamentação teórica da regulação, da função normativa dos órgãos reguladores e à proposta de democratização do autogoverno do Judiciário, notadamente o modelo proposto por Zaffaroni.
Resultados ”“ Autogoverno implica regulação. Regulação implica o exercício de função normativa. Visualiza-se a democratização interna do autogoverno do Judiciário, com a participação de todos os agentes regulados dotados de independência, como instrumental necessário para garantir independência interna e legitimidade ao exercício da função normativa, e a toda atividade de regulação pelos órgãos de autogoverno.
Implicações práticas ”“ Discutir alteração no desenho institucional de autogoverno no Judiciário e os limites à função normativa.
Originalidade/relevância do texto ”“ Relacionar o exercício da função normativa pelos órgãos de autogoverno com a garantia de independência interna dos juízes.
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2016-10-17
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PEREIRA, André Melo Gomes. Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 1–46, 2016. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19223. Acesso em: 22 déc. 2024.
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