Self-Government, Regulatory Power and Judicial Independence
Palabras clave:
regulação, função normativa, autogoverno do Judiciário, independência interna dos juízesResumen
Purpose ”“ This paper focuses on the relationship between the performed normative function and the judges’ internal independence, often by general and abstract commands, for self-government agencies with regulation functions in the Judiciary.
Methodology/approach/design ”“ This study implements analyses of standards and regulation literature, normative function, self-government and judicial independence. Illustratively, courts’ decisions on specific cases were analyzed. Special attention was given to the theoretical bases of regulation, the normative function of government agencies and to the democratization proposal of judicial self-government, a model notedly proposed by Zaffaroni.
Findings ”“ Self-government implies regulation. Regulation involves the exercise of normative function. Internal democratization of judicial self-government and participation of all regulated agents in the Judiciary are necessary tools to ensure legitimacy and the internal independence for the exercise of normative functions and the whole set of activities put forward by self-government agencies.
Practical implications ”“ The paper discusses a change in the institutional design of self-government in the Judiciary and the limits imposed by its the normative function.
Originality/value ”“ It correlates the regulatory function developed by self-government agencies with the assurance of judges’ internal independence.
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Citas
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Publicado
2016-10-17
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PEREIRA, André Melo Gomes. Self-Government, Regulatory Power and Judicial Independence. Revista de Direito Setorial e Regulatório, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 1–46, 2016. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19223. Acesso em: 22 dic. 2024.
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