Administrative sanction and term of commitment as enforcement instruments at disposal of CVM

an analysis considering the effects of each instrument

Authors

Keywords:

Direito Penal, Regulação, Processo Administrativo Sancionador, Sanção Administrativa, Acordo Substitutivo

Abstract

[Purpose] To identify the incentives that administrative sanctions and settlement agreements in sanctioning processes can create for aligning the behavior of regulated agents with the regulations governing the securities market. The aim is to contribute to the theoretical analysis of the regulatory choices to be made by the CVM between sanctions and settlements when faced with administrative violations.

[Methodology/approach/design] To achieve this goal, the study begins with the understanding that administrative sanctions and settlement agreements are both applicable by the CVM, interchangeably, for fulfilling its regulatory function. Based on this premise, it examines, drawing from the existing literature on the subject, the purpose of each of these instruments and the effects commonly associated with their use by the regulator.

[Findings] In the context of the securities market, the deterrent effect of administrative sanctions is enhanced by the regulations guiding the determination of penalties, as well as by the impact of potential administrative convictions on the regulated party's reputation. On the other hand, the CVM's limited capacity to enforce penalties may undermine the effectiveness of this instrument. The consensual approach, in turn, not only proves efficient in terms of the regulator's time and resource management but also allows for the compensation of losses incurred by harmed investors.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Carolina Estarque, FGV Direito Rio

Mestranda em Direito da Regulação pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas. Ex-assessora do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários. Sócia do Renteria Advogados. Endereço: Av. Nilo Peçanha, n. 50, salas 404 e 405, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20020-906, E-mail: cec@renteria.adv.br.

References

ARAGÃO, Alexandre Santos de. “Ensaio de uma visão autopoiética do direito administrativo”. In: LEAL, Fernando. MENDONÇA, José Vicente Santos de (org.). Transformações do direito administrativo: consequencialismo e estratégias regulatórias. Rio de Janeiro: Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV, 2016, pp. 53-60.

________. Agências reguladoras: e a evolução do direito administrativo econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

ÁVILA, Humberto. “Moralidade, Razoabilidade e Eficiência na Atividade Administrativa”. Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, Instituto de Direito Público da Bahia, n. 4, out./nov./dez. 2005. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br. Acesso em: 3.11.2023.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 32ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.

BECKER, Gary S. “Crime and punishment: an economic approach”. In: BECKER, Gary S.; LANDES, William M. Essays in the economic of crime and punishment. Chicago: Chicago University, 1974.

FERREIRA, Daniel. Sanções administrativas. São Paulo: Malheiros, 2001.

GUERRA, Sergio. Agências reguladoras: da organização administrativa piramidal à governança em rede. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021.

LASHERAS, Miguel Ángel. La Regulación económica de los servicios públicos. Barcelona: Ariel, 1999.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. CYMBALISTA, Tatiana Matiello. “Os Acordos Substitutivos do Procedimento Sancionatório e da Sanção”. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 27, agosto/setembro/outubro, 2011.

________________. “Aspectos jurídicos do exercício do poder de sanção por órgão regulador do setor de energia elétrica”. In: RDA 221. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2015.

MELLO, Rafael Munhoz de. “Sanção administrativa e o princípio da culpabilidade”. Revista de Direito Administrativo e Constitucional, ano 5, n. 22, p. 25-57, out./dez. 2005.

MOREIRA, Egon Bockmann. “Agências reguladoras independentes, poder econômico e sanções”. In: GUERRA, Sérgio (coord.). Temas de Direito Regulatório. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2004.

MOREIRA, Vital. Auto-regulação profissional e administração pública. Coimbra: Almedina, 1997.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Quatro Paradigmas do Direito Administrativo Pós-Moderno. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008.

________________. Mutações do Direito Público. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

OLIVEIRA, Regis Fernandes de Oliveira. Infrações e sanções administrativas. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.

OSÓRIO, Fábio Medina. Direito administrativo sancionador. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.

PALMA, Juliana Bonacorsi de. Sanção e acordo na Administração Pública. São Paulo: Malheiros, 2015.

RIBEIRO, Leonardo Coelho. O direito administrativo como caixa de ferramentas: uma nova abordagem da ação pública. São Paulo: Malheiros, 2016.

SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito administrativo regulatório. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

SUNDFELD, Carlos Ari, CÂMARA, Jacintho Arruda. “Acordos substitutivos nas sanções regulatórias”. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 9, n. 34, pp. 133-151, abr./jun. 2011.

VITTA, Heraldo Garcia. A sanção no direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003.

VORONOFF, Alice. Direito administrativo sancionador no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

Published

2024-10-12

How to Cite

ESTARQUE, Carolina. Administrative sanction and term of commitment as enforcement instruments at disposal of CVM: an analysis considering the effects of each instrument. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 190–219, 2024. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/55444. Acesso em: 20 oct. 2024.