A incompatibilidade da Teoria de Resposta ao Item com processos seletivos públicos

estudo de caso do Exame Nacional do Ensino Médio

Abstract

[Propósito] O objetivo deste artigo é avaliar a aderência da Teoria de Resposta ao Item ao arcabouço normativo e à jurisprudência vigentes aplicáveis a seleções públicas, como o CPNU e o Enem.

[Metodologia/abordagem/design] Foi realizada pesquisa bibliográfica em literatura especializada relacionada a métodos de avaliação. Dessa forma, foram identificadas e interpretadas as premissas e características inerentes à TCT e à TRI. Também foram identificados e interpretados e os normativos aplicáveis a seleções públicas, uma vez que o Sisu, em âmbito federal, e os processos seletivos distintos realizados pelas instituições públicas de educação superior federais, estaduais e municipais não possuem como objetivo primordial avaliar o ensino, mas classificar e selecionar candidatos para as vagas disponibilizadas no âmbito das políticas públicas educacionais. Houve também pesquisa da jurisprudência consolidada, especialmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

[Resultados] Identificou-se haver incompatibilidade absoluta da TRI com processos seletivos públicos, como o CPNU e o Enem. Sua utilização ofende os normativos aplicáveis e, ainda, deixa de observar a jurisprudência consolidada. Concluiu-se que foi acertada a decisão de disponibilizar vagas suplementares aos candidatos submetidos à aplicação extraordinária de provas no âmbito do CPNU.