The incompatibility of Item Response Theory with public selection procedure

a case study of the National High School Exam

Authors

Keywords:

Unified National Public Selection. National High School Exam. Item Response Theory. Public selection procedure. Incompatibility.

Abstract

[Purpose] The aim of this article is to evaluate the compatibility of Item Response Theory – IRT with the current normative framework and case law applicable to public selection processes, such as the Unified National Public Selection – CPNU and the National High School Exam – Enem.

[Methodology/approach/design] A bibliographical review was conducted on specialized literature related to assessment methods, for the identification and interpretation of the premises and inherent characteristics of Classical Test Theory – CTT and IRT. Additionally, the normative guidelines applicable to public selection processes were identified and interpreted, given that the Sisu, at the federal level, and the various selection processes conducted by federal, state, and municipal public institutions of higher education are not primarily aimed at evaluating education but at selecting candidates for the available positions within the framework of public education policies. Research on consolidated jurisprudence was also carried out, especially in the context of the Federal Supreme Court – STF, the National High Court of Brazil – STJ, and the Federal Regional Court of the 1st Region – TRF1.

[Findings] There is an absolute incompatibility between IRT and public selection procedure such as CPNU and Enem. Its use violates applicable regulations and fails to comply with consolidated case law. It was concluded that the decision to provide supplementary positions for candidates subjected to the extra application of exams under CPNU was correct.

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Author Biography

Alexandre Pereira da Silva, Centro Universitário de Brasília - CEUB

Alexandre Pereira da Silva é bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – CEUB, bacharel em Administração pela Universidade de Brasília e especialista em Direito da Regulação pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP. Foi Assessor na Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Atua como advogado no Escritório Fenelon Barretto Rost. Endereço SHIS QL 04, Conjunto 4, Casa 15 - Lago Sul - Brasília/DF - CEP 71610-245. E-mail alexpersilva@gmail.com.

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Published

2024-10-14

How to Cite

PEREIRA DA SILVA, Alexandre. The incompatibility of Item Response Theory with public selection procedure: a case study of the National High School Exam. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 220–250, 2024. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/55500. Acesso em: 3 dec. 2024.