Estado Administrativo, Poder Legislativo e a Releitura do Princípio da Separação de Poderes
Schlagworte:
separação dos poderes, Estado Liberal, Estado Social, Estado Administrativo, função regulamentarAbstract
Propósito ”“ O trabalho visa a sistematizar pontos de vista a respeito do princípio da separação de poderes, harmonizando a atuação do Estado Administrativo com o Poder Legislativo.
Metodologia/abordagem/design ”“ Analisa-se e reexamina-se a clássica teoria da separação de poderes, sobretudo a de Montesquieu, de matiz liberal, no contexto do Estado Social e do exercício da função regulamentar ”“ administração da lei ”“ das agências reguladoras para compatibilizá-la na estrutura estatal hodierna.
Resultados ”“ O Estado Administrativo, exercente de função normativa regulamentar, não fere o princípio da separação de poderes nem invade atribuições do Poder Legislativo, dado que atua exatamente sob as metas e objetivos das políticas públicas traçadas pelo legislador.
Implicações práticas ”“ Afastada a alegação corriqueira de que o Estado Administrativo viola o princípio da separação de poderes ao invadir âmbito de atuação do Poder Legislativo, as agências reguladoras fortalecem-se e ganham legitimidade no exercício de suas funções estatais.
Originalidade/relevância do texto ”“ O trabalho encontra pontos de interseção entre diferentes releituras do princípio da separação de poderes, unindo-as no propósito de harmonizar a atuação do Estado Administrativo com o Poder Legislativo.
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