LEI E LINGUAGEM: MECANISMOS DIFICULTADORES À ADOÇÃO E CUMPRIMENTO DA LAI EM NÍVEL MUNICIPAL
DOI:
https://doi.org/10.26512/les.v18i3.7442Palavras-chave:
Lei de Acesso à Informação; transparência; compliance; práticas; discurso.Resumo
Este estudo empírico explora a contradição entre a vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI) e a constatação de que os municípios paranaenses desempenham atendimento módico das disposições legais. Ao desconstruir contornos idealistas e mandatários da lei, insurgem nuances na relação sociedade/organizações. A linguagem assume posição nuclear tanto nas escolhas teóricas quanto metodológicas. Opta-se pela análise do discurso para desvelar mecanismos dificultadores à compliance, quais sejam: (i) adoção de práticas cerimoniais, (ii) necessidade de conversão de linguagem técnica e jurídica em linguagem cidadã, e (iii) alta dependência da Lei em relação à regulamentação. O conjunto dessas conclusões conduz ao entendimento de que a lei não pode prescindir de conexões discursivas e textuais, que caminham para redução do hiato entre o ideal proposto pela lei e a realidade social.
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Referências
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Publicado
2017-12-21
Como Citar
Marcelino, C. W., & Oliveira, S. A. de. (2017). LEI E LINGUAGEM: MECANISMOS DIFICULTADORES À ADOÇÃO E CUMPRIMENTO DA LAI EM NÍVEL MUNICIPAL. Cadernos De Linguagem E Sociedade, 18(3), 174–195. https://doi.org/10.26512/les.v18i3.7442
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