Instrumentos de política urbana e a responsabilidade dos municípios
DOI:
https://doi.org/10.26512/insurgncia.v7i1.32152Keywords:
Planejamento municipal; Desenvolvimento urbano; Regularização Fundiária Urbana.Abstract
Urban land regularization is part of the debates on Territorial Planningin Brazilian cities as an essential process for guaranteeing fundamental social rights and adequate housing. Therefore, it was up to this study to reflect on the basic action of the municipalities for the effective resolution of this problem. This study aimed, through qualitative bibliographic analysis, to identify points that highlight the institutional commitment of the municipalities and ratify their duty to act in urban land regularization. It was concluded that we have paths that, if used correctly, will make it possible to promote and implement urban land regularization in Brazilian cities.
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31.01.2021 — Updated on 01.02.2021
How to Cite
BAZZOLI, João Aparecido; ALVES GOMES, Déborha Souza. Instrumentos de política urbana e a responsabilidade dos municípios. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgence: rights and social movements journal], Brasília, v. 7, n. 1, p. 260–278, 2021. DOI: 10.26512/insurgncia.v7i1.32152. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/32152. Acesso em: 7 nov. 2024.
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