A SOBREPOSIÇÃO LEGISLATIVA NO PLANO DIRETOR DE GOIÂNIA/2007: MEIO AMBIENTE, URBANISMO E AGRARIEDADE

Abstract

A Região Norte de Goiânia vem passando por uma reorganização espacial que se expressa na dinâmica das relações econômicas, sociais, urbanísticas, ambientais e agrárias, fato esse que expõe a existência de uma problematicidade na aplicabilidade da legislação ambiental, agrária e urbana na chamada Região de Fronteiras (delimitadas nesse artigo pela Região Norte e pela Área N), também emersa em um sistema regido por interesses políticos, econômicos e institucionais em constante interação e disputa hegemônica. Diante disso, o objetivo desse Artigo é compreender como se equaciona a sobreposição da legislação urbana, agrária e ambiental na produção da super-exploração do espaço da Região Norte de Goiânia e da Área N a partir da análise do Plano Diretor/2007. E para a compreensão dessa conjuntura de sobreposição legislativa são indispensáveis os estudo da coesão dinâmica, das duas principais leis relacionadas ao planejamento urbanístico no Brasil, primeiro o Estatuto da Cidade e, depois, os Planos Diretores, ambas sob o apoio analítico da política urbana e, por fim,  a análise das alterações/inclusões de quatro artigos do Plano Diretor/2007 pela Lei complementar n. 246/2013: os artigos 110, 110-A, 116-A e 116-B que convalidam tal reorganização espacial.