THE LACK OF GROUNDS FOR JUDICIAL DECISIONS: A DELAY FACTOR IN JURISDICTIONAL PROVISION
DOI:
https://doi.org/10.26512/insurgencia.v6i1.28625Keywords:
Keywords: Duty to state reasons. Court decisions. Lack of reasoning.Abstract
The duty to state reasons for judicial decisions is provided for in art. 93, item IX, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. In infraconstitutional legislation was already present in the procedural diplomas of 1939 and 1973. However, the Civil Procedure Code of 2015, in its art. 489, § 1, sought to improve the provisions of constitutional and infraconstitutional law. The present study aims to clarify what is a reasoned court decision and after conceptualizing what is a decision without reasoning. And this lack of reasoning is characterized as a factor of delay in the provision of jurisdiction that goes against the constitutionally provided, thus facing the Democratic Rule of Law.
Keywords: Duty to state reasons. Court decisions. Lack of reasoning.
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07.03.2020
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MARQUES PADILHA, Letícia. THE LACK OF GROUNDS FOR JUDICIAL DECISIONS: A DELAY FACTOR IN JURISDICTIONAL PROVISION. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgence: rights and social movements journal], Brasília, v. 6, n. 1, p. 48–70, 2020. DOI: 10.26512/insurgencia.v6i1.28625. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/28625. Acesso em: 24 nov. 2024.
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