HUMAN RIGHTS TO FOOD AND THE MNPCT: violations to the prision system of Rio Grande do Norte.
DOI:
https://doi.org/10.26512/ser_social.v28i58.53461Keywords:
National Mechanism of Prevention and Fight against Torture. Prison System of Rio Grande do Norte. Violations against the human right to food.Abstract
Having access to daily and secure food is a necessary condition for conservation and the existence of human dignity under any circumstance. In that way, facing this truth, this work aimed to analyze how the human right to adequate food is violated in Rio Grande do Norte state’s prison system under the National Mechanism of Prevention and Fight against Torture (NMPFT). Methodologically, this is research of a qualitative nature, which starts from documental and bibliographical research. In the generated results, we are aware of the many violations present in the prison system of Rio Grande do Norte, highlighting the realities of the public prison of Dinorá Simas Lima Deodato in Ceará Mirim city and in the state prison Dr. Francisco Fernandes - Alcaçuz, being these violations related to the food regime one of the most hurting to the human dignity of these institutions assisted person.
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