The illegality of the State and the collapse of the new developmentism in Brazil

Abstract

Este artigo tem por objetivo indicar pistas para a investigação da “realidade existente do golpe” no Brasil e seus vínculos com o esgotamento do período ideologicamente chamado de “neodesenvolvimentismo”, tomando como premissa que o ciclo de ascensão e declínio do padrão de desenvolvimento brasileiro e das políticas assistencialistas do Estado, experimentados em pouco menos de uma década, expressam, pois, os impactos da crise estrutural do capital sobre a
formação social nacional. Parte-se da concepção de István Mészáros, segundo a qual a ilegalidade do Estado reside em sua constituição íntima como árbitro soberano sobre a lei, podendo, por isto, subvertê-la, em qualquer tempo, de acordo com as necessidades da ordem sociorreprodutiva do capital. Buscando conjugar a análise da conjuntura político-econômica atual com a análise sócio-histórica do desenvolvimento brasileiro recente, este texto procura, ainda, apontar o acelerado processo de regressão de direitos sociais experimentados neste período.