PEC 287/16:

fallacies for the deconstruction of labor rights

Abstract

A hipótese que percorre o texto é a de que a política social de Previdência Social nos seus diferentes sistemas (RGPS e RPPS) deve ser convertida em espaço de inversão de capitais como instrumento privilegiado ao enfrentamento de mais uma de suas crises. O êxito desta política do Estado brasileiro está amarrado à desconstrução dos direitos dos trabalhadores tal como foram firmados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, em 1988.