PEC 287/16:
falácias para a desconstrução dos direitos do trabalho
DOI:
https://doi.org/10.26512/ser_social.v18i39.14639Palavras-chave:
Direitos dos trabalhadores, Previdência socialResumo
A hipótese que percorre o texto é a de que a política social de Previdência Social nos seus diferentes sistemas (RGPS e RPPS) deve ser convertida em espaço de inversão de capitais como instrumento privilegiado ao enfrentamento de mais uma de suas crises. O êxito desta política do Estado brasileiro está amarrado à desconstrução dos direitos dos trabalhadores tal como foram firmados na Constituição da Republica Federativa do Brasil, em 1988.
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