Information in the prison: rights and guarantees of penalties of the closed regime of the criminal system of the state of Espírito Santo
DOI:
https://doi.org/10.26512/rici.v15.n1.2022.39097Keywords:
Access to information, Information sources, Jailed, Prison librariesAbstract
The purpose of this study is to discuss the possibilities and limits of access to information for individuals deprived of liberty in the closed system of the prison system in the State of Espírito Santo. Specifically: present the legal foundations that enable access to information in that environment; identify the types of information sources (formal and informal) that circulate in this space; and understand how this right is guaranteed to inmates. This is an exploratory-descriptive research with a qualitative approach. As for the procedures, it is bibliographical, documental and field. First, bibliographic and documental surveys were carried out in databases, books and official documents dealing with the topic. In the second moment, a questionnaire was applied to the Sub-Management of Education in Prisons in the State of Espírito Santo. The results indicate that inmates have rights to access information and sources made available in the prison environment, but for security reasons these may be limited with legal support. It is concluded that information is an important tool for the incarcerated and that the right of access to information must be applied in a fair and transparent way to (re)integrate the individual with the collective.Downloads
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