2018 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
DOI :
https://doi.org/10.26512/lstr.v11i2.27083Résumé
Statutes, regulations, administrative and judicial decisions applied to the telecommunications sector in Brasil in 2018.
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Références
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Portaria Ministerial ........................................................................ 201
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Portaria MCTIC nº 699, de 6 de fevereiro de 2018 .............................. 201
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Portaria MCTIC nº 3.045, de 7 de junho de 2018 ............................... 204
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Resolução .................................................................................. 205
Resolução da ANATEL nº 690, de 29 de janeiro de 2018 ...................... 205
Resolução da ANATEL nº 691, de 22 de fevereiro de 2018 .................... 206
Resolução da ANATEL nº 692, de 12 de abril de 2018 ......................... 207
Resolução da ANATEL nº 693, de 17 de julho de 2018 ........................ 207
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Resolução da ANATEL nº 695, de 20 de julho de 2018 ........................ 208
Resolução da ANATEL nº 696, de 23 de julho de 2018 ........................ 209
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Resolução da ANATEL nº 698, de 27 de setembro de 2018 .................... 210
Resolução da ANATEL nº 699, de 28 de setembro de 2018 .................... 210
Resolução da ANATEL nº 700, de 28 de setembro de 2018 .................... 210
Resolução da ANATEL nº 701, de 5 de outubro de 2018 ....................... 211
Resolução da ANATEL nº 702, de 1º de novembro de 2018 ................... 211
Resolução da ANATEL nº 703, de 1º de novembro de 2018 ................... 212
Resolução da ANATEL nº 704, de 6 de novembro de 2018 .................... 212
Resolução da ANATEL nº 705, de 21 de dezembro de 2018 ................... 213
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Publié-e
2019-09-08
Comment citer
ARANHA, Marcio Iorio; LIMA, João Alberto de Oliveira; QUELHO, Renata Tonicelli de Mello. 2018 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector. Law, State and Telecommunications Review, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 177–230, 2019. DOI: 10.26512/lstr.v11i2.27083. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/27083. Acesso em: 23 nov. 2024.
Numéro
Rubrique
Regulatory Framework
Licence
By submitting this paper to the Law, State and Telecommunications Review,
I hereby declare that I agree to the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).
