2018 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
DOI:
https://doi.org/10.26512/lstr.v11i2.27083Resumen
Statutes, regulations, administrative and judicial decisions applied to the telecommunications sector in Brasil in 2018.
Descargas
Los datos de descargas todavía no están disponibles.
Citas
Lei Ordinária ............................................................................... 196
Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 ........................................... 196
Lei nº 13.642, de 3 de abril de 2018 ............................................... 196
Lei nº 13.644, de 4 de abril de 2018 ............................................... 196
Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018 .............................................. 197
Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 .............................................. 197
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ........................................... 197
Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 ........................................... 197
Medida Provisória ......................................................................... 198
Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018 ......................... 198
Decreto ...................................................................................... 198
Decreto nº 9.270, de 25 de janeiro de 2018 ....................................... 198
Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018 ........................................ 198
Decreto nº 9.479, de 22 de agosto de 2018 ....................................... 199
Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 .................................... 199
Decreto nº 9.584, de 26 de novembro de 2018 ................................... 199
Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018 ................................... 200
Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018 ................................... 200
Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 ................................... 201
Portaria Ministerial ........................................................................ 201
Portaria MCTIC nº 353, de 19 de janeiro de 2018 ............................... 201
Portaria MCTIC nº 699, de 6 de fevereiro de 2018 .............................. 201
Portaria MCTIC nº 720, de 7 de fevereiro de 2018 .............................. 202
Portaria MCTIC nº 1.909, de 5 de abril de 2018 ................................. 202
Portaria MCTIC nº 1.908, de 6 de abril de 2018 ................................. 203
Portaria MCTIC nº 1.976, de 12 de abril de 2018 ............................... 203
Portaria MCTIC nº 2.105, de 16 de abril de 2018 ............................... 203
Portaria MCTIC nº 3.045, de 7 de junho de 2018 ............................... 204
Portaria MCTIC nº 3.238, de 20 de junho de 2018 .............................. 204
Portaria MCTIC nº 6.197, de 5 de dezembro de 2018 .......................... 205
Resolução .................................................................................. 205
Resolução da ANATEL nº 690, de 29 de janeiro de 2018 ...................... 205
Resolução da ANATEL nº 691, de 22 de fevereiro de 2018 .................... 206
Resolução da ANATEL nº 692, de 12 de abril de 2018 ......................... 207
Resolução da ANATEL nº 693, de 17 de julho de 2018 ........................ 207
Resolução da ANATEL nº 694, de 17 de julho de 2018 ........................ 207
Resolução da ANATEL nº 695, de 20 de julho de 2018 ........................ 208
Resolução da ANATEL nº 696, de 23 de julho de 2018 ........................ 209
Resolução da ANATEL nº 697, de 28 de agosto de 2018 ....................... 209
Resolução da ANATEL nº 698, de 27 de setembro de 2018 .................... 210
Resolução da ANATEL nº 699, de 28 de setembro de 2018 .................... 210
Resolução da ANATEL nº 700, de 28 de setembro de 2018 .................... 210
Resolução da ANATEL nº 701, de 5 de outubro de 2018 ....................... 211
Resolução da ANATEL nº 702, de 1º de novembro de 2018 ................... 211
Resolução da ANATEL nº 703, de 1º de novembro de 2018 ................... 212
Resolução da ANATEL nº 704, de 6 de novembro de 2018 .................... 212
Resolução da ANATEL nº 705, de 21 de dezembro de 2018 ................... 213
Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 ........................................... 196
Lei nº 13.642, de 3 de abril de 2018 ............................................... 196
Lei nº 13.644, de 4 de abril de 2018 ............................................... 196
Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018 .............................................. 197
Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 .............................................. 197
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ........................................... 197
Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 ........................................... 197
Medida Provisória ......................................................................... 198
Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018 ......................... 198
Decreto ...................................................................................... 198
Decreto nº 9.270, de 25 de janeiro de 2018 ....................................... 198
Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018 ........................................ 198
Decreto nº 9.479, de 22 de agosto de 2018 ....................................... 199
Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 .................................... 199
Decreto nº 9.584, de 26 de novembro de 2018 ................................... 199
Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018 ................................... 200
Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018 ................................... 200
Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 ................................... 201
Portaria Ministerial ........................................................................ 201
Portaria MCTIC nº 353, de 19 de janeiro de 2018 ............................... 201
Portaria MCTIC nº 699, de 6 de fevereiro de 2018 .............................. 201
Portaria MCTIC nº 720, de 7 de fevereiro de 2018 .............................. 202
Portaria MCTIC nº 1.909, de 5 de abril de 2018 ................................. 202
Portaria MCTIC nº 1.908, de 6 de abril de 2018 ................................. 203
Portaria MCTIC nº 1.976, de 12 de abril de 2018 ............................... 203
Portaria MCTIC nº 2.105, de 16 de abril de 2018 ............................... 203
Portaria MCTIC nº 3.045, de 7 de junho de 2018 ............................... 204
Portaria MCTIC nº 3.238, de 20 de junho de 2018 .............................. 204
Portaria MCTIC nº 6.197, de 5 de dezembro de 2018 .......................... 205
Resolução .................................................................................. 205
Resolução da ANATEL nº 690, de 29 de janeiro de 2018 ...................... 205
Resolução da ANATEL nº 691, de 22 de fevereiro de 2018 .................... 206
Resolução da ANATEL nº 692, de 12 de abril de 2018 ......................... 207
Resolução da ANATEL nº 693, de 17 de julho de 2018 ........................ 207
Resolução da ANATEL nº 694, de 17 de julho de 2018 ........................ 207
Resolução da ANATEL nº 695, de 20 de julho de 2018 ........................ 208
Resolução da ANATEL nº 696, de 23 de julho de 2018 ........................ 209
Resolução da ANATEL nº 697, de 28 de agosto de 2018 ....................... 209
Resolução da ANATEL nº 698, de 27 de setembro de 2018 .................... 210
Resolução da ANATEL nº 699, de 28 de setembro de 2018 .................... 210
Resolução da ANATEL nº 700, de 28 de setembro de 2018 .................... 210
Resolução da ANATEL nº 701, de 5 de outubro de 2018 ....................... 211
Resolução da ANATEL nº 702, de 1º de novembro de 2018 ................... 211
Resolução da ANATEL nº 703, de 1º de novembro de 2018 ................... 212
Resolução da ANATEL nº 704, de 6 de novembro de 2018 .................... 212
Resolução da ANATEL nº 705, de 21 de dezembro de 2018 ................... 213
Descargas
Publicado
2019-09-08
Cómo citar
ARANHA, Marcio Iorio; LIMA, João Alberto de Oliveira; QUELHO, Renata Tonicelli de Mello. 2018 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector. Law, State and Telecommunications Review, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 177–230, 2019. DOI: 10.26512/lstr.v11i2.27083. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/27083. Acesso em: 23 nov. 2024.
Número
Sección
Leyes y Reglamentos
Licencia
Al enviar este documento a la Revista de Derecho, Estado y Telecomunicaciones,
declaro que estoy aceptando los términos de Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0)
