2012 Statutes and Administrative Regulations of the Telecommunication Sector
DOI:
https://doi.org/10.26512/lstr.v5i1.21570Keywords:
statutes, regulations, telecommunications, Brazil, 2012Abstract
Statutes, regulations, administrative and judicial decisions applied to the telecommunications sector in Brasil in 2012.
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Published
2013-05-13
How to Cite
ARANHA, Marcio Iorio; LIMA, João Alberto de Oliveira; QUELHO, Renata Tonicelli de Mello. 2012 Statutes and Administrative Regulations of the Telecommunication Sector. Law, State and Telecommunications Review, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 273–416, 2013. DOI: 10.26512/lstr.v5i1.21570. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21570. Acesso em: 4 may. 2024.
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Section
Regulatory Framework
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By submitting this paper to the Law, State and Telecommunications Review,
I hereby declare that I agree to the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).
