2012 Statutes and Administrative Regulations of the Telecommunication Sector
DOI:
https://doi.org/10.26512/lstr.v5i1.21570Keywords:
statutes, regulations, telecommunications, Brazil, 2012Abstract
Statutes, regulations, administrative and judicial decisions applied to the telecommunications sector in Brasil in 2012.
Downloads
Download data is not yet available.
References
Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012 ................................. 356
Lei nº 12.603, de 3 de abril de 2012 ...................................... 356
Lei nº 12.648, de 17 de maio de 2012 .................................... 356
Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012 .................................... 357
Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 ............................... 357
Lei nº 12.735, de 30 de novembro de 2012 .............................. 358
Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 .............................. 358
Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012 ....................... 358
Decreto nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012 ............................. 359
Decreto nº 7.715, de 3 de abril de 2012 .................................. 359
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 ................................ 359
Decreto nº 7.750, de 8 de junho de 2012 ................................ 360
Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012 ............................... 360
Decreto nº 7.776, de 24 de julho de 2012 ............................... 360
Decreto nº 7.791, de 17 de agosto de 2012 .............................. 361
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 .......................... 361
Decreto nº 7.867, de 19 de dezembro de 2012 .......................... 361
Portaria MC nº 9, de 19 de janeiro de 2012 ............................. 362
Portaria MC nº 86, de 15 de fevereiro de 2012 ......................... 362
Portaria MC nº 106, de 2 de março de 2012 ............................ 363
Portaria MC nº 186, de 28 de março de 2012 ........................... 363
Portaria MC nº 312, de 26 de junho de 2012 ............................ 363
Portaria MC nº 329, de 4 de julho de 2012 .............................. 363
Portaria MC nº 330, de 5 de julho de 2012 .............................. 364
Portaria MC nº 354, de 11 de julho de 2012 ............................ 365
Portaria MC nº 355, de 12 de julho de 2012 ............................ 365
Portaria MC nº 358, de 17 de julho de 2012 ............................ 365
Portaria nº 359, de 02 de agosto de 2012 ................................ 365
Portaria MJ nº 1.642, de 3 de agosto de 2012 ........................... 366
Portaria MC nº 365, de 14 de agosto de 2012 ........................... 366
Portaria MC nº 366, de 14 de agosto de 2012 ........................... 366
Portaria MC nº 482, de 6 de dezembro de 2012 ........................ 367
Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012 ....................... 367
Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012 ....................... 367
Portaria MC nº 513, de 27 de dezembro de 2012 ....................... 368
Resolução da ANATEL nº 579, de 29 de fevereiro de 2012 .......... 368
Resolução da ANATEL nº 580, de 19 de março de 2012 .............. 369
Resolução da ANATEL nº 581, de 26 de março de 2012 .............. 369
Resolução da ANATEL nº 583, de 27 de março de 2012 .............. 370
Resolução da ANATEL nº 584, de 27 de março de 2012 .............. 371
Resolução da ANATEL nº 586, de 5 de abril de 2012 ................. 371
Resolução da ANATEL nº 587, de 25 de abril de 2012 ................ 372
Resolução da ANATEL nº 588, de 7 de maio de 2012 ................. 372
Resolução da ANATEL nº 589, de 7 de maio de 2012 ................. 373
Resolução da ANATEL nº 590, de 15 de maio de 2012 ............... 373
Resolução da ANATEL nº 593, de 27 de junho de 2012 .............. 374
Resolução da ANATEL nº 594, de 11 de julho de 2012 ............... 374
Resolução da ANATEL nº 595, de 11 de julho de 2012 ............... 374
Resolução da ANATEL nº 596, de 06 de agosto de 2012 ............. 375
Resolução da ANATEL nº 597, de 2 de outubro de 2012 ............. 375
Resolução da ANATEL nº 598, de 23 de outubro de 2012 ............ 375
Resolução da ANATEL nº 599, de 30 de outubro de 2012 ............ 376
Resolução da ANATEL nº 600, de 8 de novembro de 2012 ........... 376
Resolução da ANATEL nº 601, de 13 de novembro de 2012 ......... 377
Resolução da ANATEL nº 602, de 13 de novembro de 2012 ......... 377
Resolução da ANATEL nº 603, de 13 de novembro de 2012 ......... 377
Resolução da ANATEL nº 604, de 27 de novembro de 2012 ......... 378
Lei nº 12.603, de 3 de abril de 2012 ...................................... 356
Lei nº 12.648, de 17 de maio de 2012 .................................... 356
Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012 .................................... 357
Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 ............................... 357
Lei nº 12.735, de 30 de novembro de 2012 .............................. 358
Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 .............................. 358
Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012 ....................... 358
Decreto nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012 ............................. 359
Decreto nº 7.715, de 3 de abril de 2012 .................................. 359
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 ................................ 359
Decreto nº 7.750, de 8 de junho de 2012 ................................ 360
Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012 ............................... 360
Decreto nº 7.776, de 24 de julho de 2012 ............................... 360
Decreto nº 7.791, de 17 de agosto de 2012 .............................. 361
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 .......................... 361
Decreto nº 7.867, de 19 de dezembro de 2012 .......................... 361
Portaria MC nº 9, de 19 de janeiro de 2012 ............................. 362
Portaria MC nº 86, de 15 de fevereiro de 2012 ......................... 362
Portaria MC nº 106, de 2 de março de 2012 ............................ 363
Portaria MC nº 186, de 28 de março de 2012 ........................... 363
Portaria MC nº 312, de 26 de junho de 2012 ............................ 363
Portaria MC nº 329, de 4 de julho de 2012 .............................. 363
Portaria MC nº 330, de 5 de julho de 2012 .............................. 364
Portaria MC nº 354, de 11 de julho de 2012 ............................ 365
Portaria MC nº 355, de 12 de julho de 2012 ............................ 365
Portaria MC nº 358, de 17 de julho de 2012 ............................ 365
Portaria nº 359, de 02 de agosto de 2012 ................................ 365
Portaria MJ nº 1.642, de 3 de agosto de 2012 ........................... 366
Portaria MC nº 365, de 14 de agosto de 2012 ........................... 366
Portaria MC nº 366, de 14 de agosto de 2012 ........................... 366
Portaria MC nº 482, de 6 de dezembro de 2012 ........................ 367
Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012 ....................... 367
Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012 ....................... 367
Portaria MC nº 513, de 27 de dezembro de 2012 ....................... 368
Resolução da ANATEL nº 579, de 29 de fevereiro de 2012 .......... 368
Resolução da ANATEL nº 580, de 19 de março de 2012 .............. 369
Resolução da ANATEL nº 581, de 26 de março de 2012 .............. 369
Resolução da ANATEL nº 583, de 27 de março de 2012 .............. 370
Resolução da ANATEL nº 584, de 27 de março de 2012 .............. 371
Resolução da ANATEL nº 586, de 5 de abril de 2012 ................. 371
Resolução da ANATEL nº 587, de 25 de abril de 2012 ................ 372
Resolução da ANATEL nº 588, de 7 de maio de 2012 ................. 372
Resolução da ANATEL nº 589, de 7 de maio de 2012 ................. 373
Resolução da ANATEL nº 590, de 15 de maio de 2012 ............... 373
Resolução da ANATEL nº 593, de 27 de junho de 2012 .............. 374
Resolução da ANATEL nº 594, de 11 de julho de 2012 ............... 374
Resolução da ANATEL nº 595, de 11 de julho de 2012 ............... 374
Resolução da ANATEL nº 596, de 06 de agosto de 2012 ............. 375
Resolução da ANATEL nº 597, de 2 de outubro de 2012 ............. 375
Resolução da ANATEL nº 598, de 23 de outubro de 2012 ............ 375
Resolução da ANATEL nº 599, de 30 de outubro de 2012 ............ 376
Resolução da ANATEL nº 600, de 8 de novembro de 2012 ........... 376
Resolução da ANATEL nº 601, de 13 de novembro de 2012 ......... 377
Resolução da ANATEL nº 602, de 13 de novembro de 2012 ......... 377
Resolução da ANATEL nº 603, de 13 de novembro de 2012 ......... 377
Resolução da ANATEL nº 604, de 27 de novembro de 2012 ......... 378
Downloads
Published
2013-05-13
How to Cite
ARANHA, Marcio Iorio; LIMA, João Alberto de Oliveira; QUELHO, Renata Tonicelli de Mello. 2012 Statutes and Administrative Regulations of the Telecommunication Sector. Law, State and Telecommunications Review, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 273–416, 2013. DOI: 10.26512/lstr.v5i1.21570. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21570. Acesso em: 26 dec. 2024.
Issue
Section
Regulatory Framework
License
By submitting this paper to the Law, State and Telecommunications Review,
I hereby declare that I agree to the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).
