2010 Statutes, Administrative Regulations and Judicial Decisions of the Telecommunication Sector
DOI:
https://doi.org/10.26512/lstr.v3i1.21676Keywords:
statutes, telecommunications, regulations, 2010, BrazilAbstract
Statutes, regulations, administrative and judicial decisions applied to the telecommunications sector in Brasil in 2010.
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Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 ................................... 416
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 ................................... 416
Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010 ............................... 416
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010 ............................... 416
Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010 .............................. 417
Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010 ................................ 417
Decreto de 21 de julho de 2010 ........................................... 418
Decreto nº 7.243, de 26 de julho de 2010 ............................... 418
Decreto nº 7.244, de 27 de julho de 2010 ............................... 418
Decreto nº 7.375, de 29 de novembro de 2010 .......................... 418
Decreto nº 7.417, de 30 de dezembro de 2010 .......................... 419
Portaria MC nº 188, de 24 de março de 2010 ........................... 419
Portaria MC nº 189, de 24 de março de 2010 ........................... 419
Portaria MC nº 276, de 29 de março de 2010 ........................... 419
Portaria MC nº 290, de 30 de março de 2010 ........................... 420
Portaria MC nº 497, de 2 de junho de 2010 ............................. 420
Portaria MC nº 950, de 14 de outubro de 2010 ......................... 420
Resolução da ANATEL nº 537, de 17 de fevereiro de 2010 .......... 420
Resolução da ANATEL nº 538, de 19 de fevereiro de 2010 .......... 421
Resolução da ANATEL nº 539, de 23 de fevereiro de 2010 .......... 421
Resolução da ANATEL nº 540, de 14 de maio de 2010 ............... 422
Resolução da ANATEL nº 541, de 29 de junho de 2010 .............. 422
Resolução da ANATEL nº 542, de 29 de junho de 2010 .............. 422
Resolução da ANATEL nº 543, de 28 de julho de 2010 ............... 423
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Resolução da ANATEL nº 545, de 24 de agosto de 2010 ............. 424
Resolução da ANATEL nº 546, de 1º de setembro de 2010 ........... 424
Resolução da ANATEL nº 547, de 22 de outubro de 2010 ............ 425
Resolução da ANATEL nº 548, de 8 de novembro de 2010 .......... 426
Resolução da ANATEL nº 549, de 19 de novembro de 2010 ......... 426
Resolução da ANATEL nº 550, de 22 de novembro de 2010 ......... 426
Resolução da ANATEL nº 551, de 3 de dezembro de 2010 ........... 427
Resolução da ANATEL nº 553, de 14 de dezembro de 2010 ......... 427
Resolução da ANATEL nº 554, de 20 de dezembro de 2010 ......... 428
Resolução da ANATEL nº 555, de 20 de dezembro de 2010 ......... 428
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Resolução da ANATEL nº 557, de 20 de dezembro de 2010 ......... 429
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Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 ................................... 416
Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010 ............................... 416
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010 ............................... 416
Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010 .............................. 417
Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010 ................................ 417
Decreto de 21 de julho de 2010 ........................................... 418
Decreto nº 7.243, de 26 de julho de 2010 ............................... 418
Decreto nº 7.244, de 27 de julho de 2010 ............................... 418
Decreto nº 7.375, de 29 de novembro de 2010 .......................... 418
Decreto nº 7.417, de 30 de dezembro de 2010 .......................... 419
Portaria MC nº 188, de 24 de março de 2010 ........................... 419
Portaria MC nº 189, de 24 de março de 2010 ........................... 419
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Portaria MC nº 290, de 30 de março de 2010 ........................... 420
Portaria MC nº 497, de 2 de junho de 2010 ............................. 420
Portaria MC nº 950, de 14 de outubro de 2010 ......................... 420
Resolução da ANATEL nº 537, de 17 de fevereiro de 2010 .......... 420
Resolução da ANATEL nº 538, de 19 de fevereiro de 2010 .......... 421
Resolução da ANATEL nº 539, de 23 de fevereiro de 2010 .......... 421
Resolução da ANATEL nº 540, de 14 de maio de 2010 ............... 422
Resolução da ANATEL nº 541, de 29 de junho de 2010 .............. 422
Resolução da ANATEL nº 542, de 29 de junho de 2010 .............. 422
Resolução da ANATEL nº 543, de 28 de julho de 2010 ............... 423
Resolução da ANATEL nº 544, de 11 de agosto de 2010 ............. 423
Resolução da ANATEL nº 545, de 24 de agosto de 2010 ............. 424
Resolução da ANATEL nº 546, de 1º de setembro de 2010 ........... 424
Resolução da ANATEL nº 547, de 22 de outubro de 2010 ............ 425
Resolução da ANATEL nº 548, de 8 de novembro de 2010 .......... 426
Resolução da ANATEL nº 549, de 19 de novembro de 2010 ......... 426
Resolução da ANATEL nº 550, de 22 de novembro de 2010 ......... 426
Resolução da ANATEL nº 551, de 3 de dezembro de 2010 ........... 427
Resolução da ANATEL nº 553, de 14 de dezembro de 2010 ......... 427
Resolução da ANATEL nº 554, de 20 de dezembro de 2010 ......... 428
Resolução da ANATEL nº 555, de 20 de dezembro de 2010 ......... 428
Resolução da ANATEL nº 556, de 20 de dezembro de 2010 ......... 429
Resolução da ANATEL nº 557, de 20 de dezembro de 2010 ......... 429
Resolução da ANATEL nº 558, de 20 de dezembro de 2010 ......... 430
Resolução da ANATEL nº 559, de 27 de dezembro de 2010 ......... 430
Resolução do CGFUNTTEL nº 66, de 28 de outubro de 2010 ....... 431
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Published
2011-05-16
How to Cite
ARANHA, Marcio Iorio; LIMA, João Alberto de Oliveira; QUELHO, Renata Tonicelli de Mello. 2010 Statutes, Administrative Regulations and Judicial Decisions of the Telecommunication Sector. Law, State and Telecommunications Review, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 323–486, 2011. DOI: 10.26512/lstr.v3i1.21676. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21676. Acesso em: 26 dec. 2024.
Issue
Section
Regulatory Framework
License
By submitting this paper to the Law, State and Telecommunications Review,
I hereby declare that I agree to the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).
