The General Telecommunications Law from a convergent perspective
DOI:
https://doi.org/10.26512/lstr.v3i1.21670Keywords:
layer regulation, convergence, ICT, General Telecommunications Law, BrazilAbstract
This study analyzes whether the Brazilian General Telecommunications Law is adaptable to a convergence context. First, it reveals one essential feature of the Information and Communication Technologies (ICT) infrastructures that changes policy and market governance: modularity. Then, two scenarios that inhibit convergence are identified: communication policy islands and silos in the regulatory regime. Layer Regulation is presented as a way to address convergence. Facing all of these elements, the article concludes for the relative adaptability of the Brazilian telecommunication law.
Downloads
Download data is not yet available.
References
ARANHA, M. I., e J. Lima. (2006). Coletânea de Normas e Julgados de Telecomunicações e Glossário Brasileiro de Direito das Telecomunicações. São Paulo: Quartier Latin.
COWHEY, Peter F.; ARONSON, Jonathan D. (2009). Transforming Global Information and Communication Markets: The Political Economy of Innovation. Cambridge: MIT Press.
BAR, François; SANDVIG, Christian. (2009). Política de comunicações dos Estados Unidos pós-convergência. In: Revista de Direito, Estado e Telecomunicações 1(1): 77-109.
CARVALHO, Carlos Eduardo Vieira de. (2007). Regulação de serviços públicos: na perpectiva da constituição econômica brasileira. Belo Horizonte, Del Rey.
DUARTE, Deniane de Araújo; SILVA, Lívia Denise Rêgo. (2009). Informe setorial: backhaul ameaçado, consumidor atento. In: Revista de Direito, Estado e Telecomunicações 1(1): 219-232.
FARRELL, Joseph; WEISER, Philip J. (2003). Modularity, Vertical Integration and Open Access Policies: Towards a Convergence of Antitrust and Regulation in the Internet Age. In: Harvard Journal of Law and Technology 17(1): 85-134.
GOMES, Daniel Augusto Vila-Nova. (2009). Rádios comunitárias, serviços públicos e cidadania: uma nova ótica constitucional para a crise dos serviços de (tele)comunicações no Brasil. São Paulo: LTr.
LAENDER, Gabriel Boavista. (2002). Interconexão, unbundling e compartilhamento de meios de redes de telecomunicação. In: Revista de Informação Legislativa, 39(154): 41-49.
_____. (2005). O Regime Jurídico das Redes de Telecomunicação e os Serviços de Telecomunicação. In: ARANHA, M. I. (org.). Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória e infraestrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: Universidade de Brasília, p. 191-246.
MARCUS, J. Scott. (2002). The Potential Relevance to the United States of the European Union’s Newly Adopted Regulatory Framework for Telecommunications. In: OPP Working Paper 36.
MARCUS, J. Scott; SICKER, Douglas C. (2005). Layers Revisited. In: TPRC Proceedings.
MAZZA, M.; POSSEBON, S. Ouro Eletromagnético. In: Revista Teletime 12(118): fevereiro de 2009. Disponível em: http://www.teletime.com.br/Revista.aspx?ID=127642.
ORTIZ, Gaspar Ariño. (2005). Sucessos e Fracassos da regulação. In: Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico 3. Disponível em http://www.direitodoestado.com.br.
¬_____. Sobre la naturaleza y razón de ser de los entes reguladores y el alcance de su poder reglamentario. (2007). In: Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico 10. Disponível em http://www.direitodoestado.com.br.
_____. Regulación para la convergencia: nuevas tendencias. Informe apresentado na X Cumbre de Reguladores y Operadores, REGULATEL AHCIET. Madrid, 9 e 10 de julho de 2007. Disponível em http://www.ahciet.net/actualidad/revista/r.aspx?ids=10714&ids2=21771.
RAMIRES, Eduardo Augusto de Oliveira. (2005). Direito das Telecomunicações: Regulação para a competição. Belo Horizonte, Fórum.
SUNDFELD, Carlos Ari. (2007). Meu depoimento e avaliação sobre a Lei Geral de Telecomunicações. In: Revista de Direito da Informática e Telecomunicações 2(2): 55-84.
TANENBAUM, Andrew S. (2003). Computer Networks. 4ª ed., New Jersey: Prentice-Hall.
WEISER, Philip. (2005). The Big Picture. In: Digital Crossroads: American Telecommunications Policy in the Internet Age. Cambridge: MIT Press.
WHITT, Richard S. (2004). A Horizontal Leap Forward: Formulating a New Communications Public Policy Framework Based on the Network Layers Model. In: Federal Communications Law Journal 56.
WIMMER, M.; PIERANTI, O. P; ARANHA, M. I. (2009). O paradoxo da internet regulada: a desregulação dos serviços de valor adicionado no Brasil. In: Revista de la economía política de las tecnologías de la información y comunicación 40(3): 1-17.
COWHEY, Peter F.; ARONSON, Jonathan D. (2009). Transforming Global Information and Communication Markets: The Political Economy of Innovation. Cambridge: MIT Press.
BAR, François; SANDVIG, Christian. (2009). Política de comunicações dos Estados Unidos pós-convergência. In: Revista de Direito, Estado e Telecomunicações 1(1): 77-109.
CARVALHO, Carlos Eduardo Vieira de. (2007). Regulação de serviços públicos: na perpectiva da constituição econômica brasileira. Belo Horizonte, Del Rey.
DUARTE, Deniane de Araújo; SILVA, Lívia Denise Rêgo. (2009). Informe setorial: backhaul ameaçado, consumidor atento. In: Revista de Direito, Estado e Telecomunicações 1(1): 219-232.
FARRELL, Joseph; WEISER, Philip J. (2003). Modularity, Vertical Integration and Open Access Policies: Towards a Convergence of Antitrust and Regulation in the Internet Age. In: Harvard Journal of Law and Technology 17(1): 85-134.
GOMES, Daniel Augusto Vila-Nova. (2009). Rádios comunitárias, serviços públicos e cidadania: uma nova ótica constitucional para a crise dos serviços de (tele)comunicações no Brasil. São Paulo: LTr.
LAENDER, Gabriel Boavista. (2002). Interconexão, unbundling e compartilhamento de meios de redes de telecomunicação. In: Revista de Informação Legislativa, 39(154): 41-49.
_____. (2005). O Regime Jurídico das Redes de Telecomunicação e os Serviços de Telecomunicação. In: ARANHA, M. I. (org.). Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória e infraestrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: Universidade de Brasília, p. 191-246.
MARCUS, J. Scott. (2002). The Potential Relevance to the United States of the European Union’s Newly Adopted Regulatory Framework for Telecommunications. In: OPP Working Paper 36.
MARCUS, J. Scott; SICKER, Douglas C. (2005). Layers Revisited. In: TPRC Proceedings.
MAZZA, M.; POSSEBON, S. Ouro Eletromagnético. In: Revista Teletime 12(118): fevereiro de 2009. Disponível em: http://www.teletime.com.br/Revista.aspx?ID=127642.
ORTIZ, Gaspar Ariño. (2005). Sucessos e Fracassos da regulação. In: Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico 3. Disponível em http://www.direitodoestado.com.br.
¬_____. Sobre la naturaleza y razón de ser de los entes reguladores y el alcance de su poder reglamentario. (2007). In: Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico 10. Disponível em http://www.direitodoestado.com.br.
_____. Regulación para la convergencia: nuevas tendencias. Informe apresentado na X Cumbre de Reguladores y Operadores, REGULATEL AHCIET. Madrid, 9 e 10 de julho de 2007. Disponível em http://www.ahciet.net/actualidad/revista/r.aspx?ids=10714&ids2=21771.
RAMIRES, Eduardo Augusto de Oliveira. (2005). Direito das Telecomunicações: Regulação para a competição. Belo Horizonte, Fórum.
SUNDFELD, Carlos Ari. (2007). Meu depoimento e avaliação sobre a Lei Geral de Telecomunicações. In: Revista de Direito da Informática e Telecomunicações 2(2): 55-84.
TANENBAUM, Andrew S. (2003). Computer Networks. 4ª ed., New Jersey: Prentice-Hall.
WEISER, Philip. (2005). The Big Picture. In: Digital Crossroads: American Telecommunications Policy in the Internet Age. Cambridge: MIT Press.
WHITT, Richard S. (2004). A Horizontal Leap Forward: Formulating a New Communications Public Policy Framework Based on the Network Layers Model. In: Federal Communications Law Journal 56.
WIMMER, M.; PIERANTI, O. P; ARANHA, M. I. (2009). O paradoxo da internet regulada: a desregulação dos serviços de valor adicionado no Brasil. In: Revista de la economía política de las tecnologías de la información y comunicación 40(3): 1-17.
Downloads
Published
2011-05-16
How to Cite
QUELHO, Renata Tonicelli de Mello. The General Telecommunications Law from a convergent perspective. Law, State and Telecommunications Review, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 167–204, 2011. DOI: 10.26512/lstr.v3i1.21670. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21670. Acesso em: 26 dec. 2024.
Issue
Section
Research
License
By submitting this paper to the Law, State and Telecommunications Review,
I hereby declare that I agree to the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).
