Bd. 5 Nr. 1 (2013): Law, State and Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações

Telecommunications Regulation, Policy and Technologies.

DOI: https://doi.org/10.26512/l.s.t.r..v5i1

Veröffentlicht: 2013-05-13

Masthead, Editorial Board, Double-Blind Peer-Reviewers, Table of Contents

• Sumário

  Editorial Board

  i-viii

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Presentation

• Direito, Estado e Telecomunicações: fronteiras institucionais regulatórias

  Editorial Board

  1-28

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Articles

• Antenas de telefonia celular no Brasil contemporâneo: uma avaliação das disputas judiciais entre entidades estatais

  Alexandre Veronese

  29-64

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Research

• Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação

  Fernando Barbelli Feitosa

  65-106

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• A retomada dos esforços de P&D nas telecomunicações brasileiras: uma perspectiva das teorias regulatórias

  Simone Henriqueta Cossetin Scholze

  107-134

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• A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil

  Paulo Soares Sampaio

  135-174

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Book Notes

• Consentimento dos conectados: a luta mundial pela internet livre

  Elaine Cristina Xiol y Ferreira

  175-182

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• Internet e Direitos Fundamentais

  Mariana Caetano S. S. Schwindt

  183-194

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Updates

• O reconhecimento da autoridade ancilar da FCC pela Suprema Corte norte-americana: convergência com a aplicação da teoria dos poderes implícitos no direito brasileiro

  Rogerio Assis Carmo

  195-226

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• Proposta do Serviço de Comunicações Digitais ”“ SCD

  Jussara Costa Melo

  227-272

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Regulatory Framework

• Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012

  Marcio Iorio Aranha, João Alberto de Oliveira Lima, Renata Tonicelli de Mello Quelho

  273-416

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Journal Info

• Dados da Publicação

  417-418

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