Aeronautical Telecommunications: Juridical Nature, Regulatory Regime and Types of Delegation

Authors

  • Fernando Barbelli Feitosa

DOI:

https://doi.org/10.26512/lstr.v5i1.21563

Keywords:

aeronautical telecommunications, aeronautical navigation, aeronautical mobile service, regulation, Brazil

Abstract

Purpose ”“ This paper examines the juridical nature of aeronautical telecommunications and the Union power to delegate them.

Methodology/approach/design ”“ It follows the method of descriptive and inductive logic, juxtaposing the Brazilian legal framework against its actual implementation toward a proposal of an appropriate delegation model.

Findings ”“ Among the findings, aeronautical telecommunications are scarcely studied in the legal literature. As a public service under the Union’s legislative and administrative powers, it represents a keystone element for aeronautical navigation and security, but they are also affected by regulation of the telecommunications sector as telecommunications services (art. 21, XI and XII c, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil).

Practical implications ”“ Considering the legal command that allows aeronautical telecommunications provision by public or private specialized entities (art. 47 and art. 48, sole paragraph of the Brazilian Aeronautics Code), such service should follow the trend of privatization of public airports, by being delegated separately from the airport infrastructure on a vast scale, with a clear definition of the appropriate juridical regime (concession or authorization).

Originality/value ”“ This paper encourages legal studies to go deep into the topic of aeronautical telecommunications and suggests a public policy for the nowadays privatization of airports and their ancillary aeronautical telecommunications services.

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Author Biography

Fernando Barbelli Feitosa

Especialista em Regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres cedido à Agência Nacional de Aviação Civil, onde ocupa o cargo de Gerente Técnico de Acompanhamento de Obrigações Contratuais. Bacharel em Direito pela PUC/SP e especialista em Contratos pela COGEAE da PUC/SP e em Direito Tributário pelo IBET. Mestrando em Regulação e Gestão de Negócios do Programa de Pós-Graduação do Centro de Estudos em Regulação de Mercados da UnB.

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Published

2013-05-13

How to Cite

FEITOSA, Fernando Barbelli. Aeronautical Telecommunications: Juridical Nature, Regulatory Regime and Types of Delegation. Law, State and Telecommunications Review, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 65–106, 2013. DOI: 10.26512/lstr.v5i1.21563. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21563. Acesso em: 4 may. 2024.