2014 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector

Authors

  • Marcio Iorio Aranha
  • João Alberto de Oliveira Lima
  • Renata Tonicelli de Mello Quelho

DOI:

https://doi.org/10.26512/lstr.v7i1.21544

Keywords:

statutes, regulations, administrative and judicial decisions, telecommunications, Brazil, 2014

Abstract

Statutes, regulations, administrative and judicial decisions applied to the telecommunications sector in Brasil in 2014.

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Author Biographies

Marcio Iorio Aranha

Associate Professor at the University of Brasilia School of Law Center on Law and Regulation.

João Alberto de Oliveira Lima

Ph.D in Information Science. Ph.D (C) at the University of Brasilia School of Law Center on Law and Regulation.

Renata Tonicelli de Mello Quelho

Lawyer and Researcher at the University of Brasilia Telecommunications Law Research Group.

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Published

2015-05-11

How to Cite

ARANHA, Marcio Iorio; LIMA, João Alberto de Oliveira; QUELHO, Renata Tonicelli de Mello. 2014 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector. Law, State and Telecommunications Review, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 195–328, 2015. DOI: 10.26512/lstr.v7i1.21544. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21544. Acesso em: 3 may. 2024.

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