Acordo BBNJ: Biodiversidade em Alto Mar como Patrimônio Comum (da Humanidade)?

Autores

DOI:

https://doi.org/10.20889/M47e23006

Palavras-chave:

BBNJ, Direito do Mar, Patrimônio comum da humanidade

Resumo

A CNUDM não se refere expressamente aos recursos genéticos. Em 2017, as Nações Unidas convocaram uma conferência para negociar um Acordo sobre a conservação e o uso sustentável de BBNJ. Com base nas disposições da CNDUM, que proibem a motificação do princípio da liberdade em alto mar, não é possível que os recursos genéticos marinhos em alto mar sejam regulamentados como res communis humanitatis, mas como res communis.

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Biografia do Autor

André de Paiva Toledo, Escola Superior Dom Helder Câmara

Escola Superior Dom Helder Câmara, Programa de Pós-Graduação em Direito, Belo Horizonte – MG, Brasil (depaivatoledo@gmail.com)

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Publicado

2023-05-22

Como Citar

de Paiva Toledo, André. 2023. “Acordo BBNJ: Biodiversidade Em Alto Mar Como Patrimônio Comum (da Humanidade)?”. Meridiano 47 - Journal of Global Studies 23 (maio). https://doi.org/10.20889/M47e23006.

Edição

Seção

Dossiê