Acordo BBNJ: Biodiversidade em Alto Mar como Patrimônio Comum (da Humanidade)?
DOI:
https://doi.org/10.20889/M47e23006Palavras-chave:
BBNJ, Direito do Mar, Patrimônio comum da humanidadeResumo
A CNUDM não se refere expressamente aos recursos genéticos. Em 2017, as Nações Unidas convocaram uma conferência para negociar um Acordo sobre a conservação e o uso sustentável de BBNJ. Com base nas disposições da CNDUM, que proibem a motificação do princípio da liberdade em alto mar, não é possível que os recursos genéticos marinhos em alto mar sejam regulamentados como res communis humanitatis, mas como res communis.
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