THE LABOUR ENVIRONMENTAL PROTECTION OF APP-BASED DELIVERY WORKERS: A COMPARATIVE LAW STUDY
Keywords:
Decent work., International Labour Organization., App-based delivery workers., Comparative law., Covid-19.Abstract
Based on the theoretical framework of the fundamental right to decent work, this article aims to demonstrate the worsening of the unconstitutional and unconventional situation of social and sanitary vulnerability of app-based delivery workers. Using qualitative and comparative law methods, this article studies the concept of decent work, analyzes the standards of the International Labour Organization - ILO and examines the recent laws adopted by the Latin America countries and the United States to establish protection and safety measures in the work environment. In addition, it analyzes the decisions of European courts on app-based work. The result reveals that Brazil was the single country that has not adopted emergency measures in the context of the epidemic, in order to protect the environmental health and safety of app-based delivery workers. Nevertheless, there are two movements: the corporate one, based on the app company’s self-regulation; and the associative union at the global level, as possible ways to protect work and build social dialogue.
Downloads
References
ABÃLIO, Ludmila Costhek; ALMEIDA, Paulo Freitas; AMORIM, Henrique; CARDOSO, Ana Claudia Moreira; FONSECA, Vanessa Patriota da; KALIL, Renan Bernardi; MACHADO, Sidnei. Condições de trabalho de entregadores via plataforma digital durante a Covid-19. Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, Campinas, EDIÇÃO ESPECIAL ”“ DOSSIÊ COVID-19, p. 1-21, 2020.
BRASIL. Agência Brasil. Compras por aplicativos têm alta de 30% durante pandemia, diz pesquisa. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-04/ compras-por-aplicativos-tem-alta-de-30-durante-pandemia-diz-pesquisa. Acesso em: 16.jun.2020.
BRASIL. Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em 16.jun.2020.
BRASIL. Decreto nº 1254, de 29 de setembro de 1994. Disponível em: http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D1254.htm. Acesso em 16.jun.2020. BRASIL. Ministério da Saúde. Sobre a doença. Disponível em: https://coronavirus.saude. gov.br/sobre-a-doenca. Acesso em: 16.jun.2020.
BRASIL. Ministério da Saúde. Transmissão. Disponível em: https://coronavirus.saude. gov.br/sobre-a-doenca#transmissao. Acesso em: 16.jun.2020.
BRASIL. Ministério Público do Trabalho. Nota Técnica CONAFRET n. 01/2020. Orientação do Ministério Público do Trabalho em face das medidas governamentais de contenção da pandemia da doença infecciosa COVID 19, voltada à s empresas de transporte de mercadorias e de transporte de passageiros, por plataformas digitais. Procuradores: Tadeu Henrique Lopes da Cunha e Carolina de Prá Camporez Buarque. Brasília, 19 mar. 2020.
Disponível em: <https://mpt.mp.br/pgt/noticias/nota-conafret-corona-virus-01.pdf>. Acesso em: 12.jun.2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo, e ação contra empresa compete à Justiça comum. Disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Motorista-de-aplicativo-e-trabalhador-autonomo--e-acao-contra-empresa-compete-a-Justica-comum.aspx. Acesso em: 16.jun.2020.
COLÔMBIA. Circular nº 015 de 2020. Disponível em: https://www.mincit.gov.co/prensa/medidas-para-mitigar-impacto-del-covid-19/documentos-covid-19/circular-015-del-9-4-20-protocolos-para-excepcione.aspx. Acesso em: 16.jun.2020.
DELGADO, Gabriela Neves. Direito Fundamental ao Trabalho Digno. 2. ed. São Paulo: LTr, 2015.
DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. Constituição da República e Direitos Fundamentais: dignidade da pessoa humana, justiça social e direito do trabalho. 4ª. ed. São Paulo: LTr, 2017.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho - Obra revista e atualizada conforme Lei da Reforma Trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019.
EATER Seattle. Seattle Approves Bill Mandating That Restaurant Delivery Apps Give Drivers Paid Sick Leave. Disponível em: https://seattle.eater.com/2020/6/3/21279368/seattle-bill-mandates-sick-pay-for-gig-workers. Acesso em 16.jun.2020.
FARIAS, Inez Lopes Matos Carneiro de. Sindicatos globais e a proteção dos direitos trabalhistas. In: Delgado, Gabriela Neves; Pereira, Ricardo José Macêdo de Britto. (Org.). Trabalho, Constituição e Cidadania: A Dimensão Coletiva dos Direitos Sociais Trabalhistas. 1ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 78-110.
FRANÇA. Cour de Cassation. Sentencia de la Corte de Casación, Sala de lo Social del 4 de marzo de 2020. Disponível em: https://www.courdecassation.fr/IMG/20200304_arret_UBER_espanol.pdf. Acesso em 16.jun.2020.
IATTW. Manifesto. Disponível em: https://iaatw.org/about-us/manifesto/. Acesso em: 3.jul.2020.
ILO. Conheça a OIT. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/conheca-a-oit/lang--pt/index.htm. Acesso em 16.jun.2020.
ILO. Contágio ou fome, o dilema de trabalhadores informais durante a pandemia de COVID-19. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/noticias/WCMS_744071/lang--pt/index.htm?shared_from=shr-tls. Acesso em: 16.jun.2020.
ILO. COVID-19 crisis and the informal economy. Immediate responses and policy challenges. Disponível em: https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_protect/---protrav/---travail/documents/briefingnote/wcms_743623.pdf. Acesso em: 16.jun.2020.
ILO. Futuro do Trabalho. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/temas/fow/lang--pt/index.htm. Acesso em: 16.jun.2020.
ILO. Normas Internacionais de Trabalho. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/temas/normas/lang--pt/index.htm. Acesso em: 16.jun.2020.
ILO. R204 - Recomendação sobre a Transição da Economia Informal para a Economia Formal (2015). Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_587521/lang--pt/index.htm. Acesso em 16.jun.2020.
LOS ANGELES. Public Order Under City of Los Angeles Emergency Authority. Disponível em: https://www.lamayor.org/sites/g/files/wph446/f/page/file/20200507MayorPublicOrderWorkerProtectionRev050720.pdf. Acesso em 16.jun.2020.
MADRI. Tribunal Superior de Justicia de Madrid, Sala de lo Social, Sección 1ª, Sentencia 40/2020 de 17 Ene. 2020, Rec. 1323/2019. Disponível em: https://diariolaley.laleynext.es/content/Documento.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAMtMSbH1CjUwMDAzNTYyNz-JUK0stKs7Mz7Mty0xPzStJBfEz0ypd8pNDKgtSbdMSc4pT1RKTivNzSktSQ4sybUOKSlMBPpHAqUUAAAA=WKE. Acesso em 16.jun.2020.
ONU. CEPAL alerta para informalidade trabalhista associada a novas tecnologias. Disponível em: https://nacoesunidas.org/cepal-alerta-para-informalidade-trabalhista-associada-a-novas-tecnologias/. Acesso em 16.jun.2020.
PERU. Resolución Ministerial N° 163-2020-PRODUCE. Disponível em: https://www.gob.pe/institucion/produce/normas-legales/584167-163-2020-produce/. Acesso em 16.jun.2020.
SCHWAB, Klaus. A Quarta Revolução Industrial. Tradução: Daniel Moreira Miranda ”“ São Paulo : Edipro, 2016.
UOL. Greve não para apps, mas mostra força de entregadores; nova data é votada. Disponível em: https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2020/07/01/greve-nao-paraapps-mas-afeta-sistema-e-mostra-forca-de-entregadores.htm. Acesso em: 4.jul.2020.
VENTURA, Deisy de Freitas Lima; AITH, Fernando Mussa Abujamra; RACHED, Danielle Hanna. “The Emergency of the new Coronavirus and the “Quarantine Law” in Brazil”. Revista Direito e Práxis, Ahead of print, Rio de Janeiro, 2020. Available in: https://www.e-publicacoes.uerj.br/. Accessed in 14.06.2020. DOI: 10.1590/2179-8966/2020/49180.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2020 Direito.UnB - Law Journal of the University of Brasília
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Autores que publicam na Revista Direito.UnB concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada na Revista Direito.UnB (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são incentivados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou em suas páginas pessoais) a qualquer momento após à definição do processo editorial.
- Autores concordam que, eventualmente, seus trabalhos poderão ser agregados pela Revista Direito.UnB às bases e sistemas de informação científica existentes (indexadores e bancos de dados atuais) ou que existam no futuro (indexadores e bancos de dados futuros). Os detentores dessas bases de dados terão a possibilidade de realizar as seguintes ações sobre o artigo:
- Reproduzir, transmitir e distribuir o artigo, no todo ou em parte sob qualquer forma ou meio de transmissão eletrônica existente ou desenvolvida no futuro, incluindo a transmissão eletrônica para fins de pesquisa, visualização e impressão;
- Reproduzir e distribuir, no todo ou em parte, o artigo na impressão;
- Capacidade de traduzir certas partes do artigo;
- Extrair figuras, tabelas, ilustrações e outros objetos gráficos e capturar metadados, legendas e artigo relacionado para fins de pesquisa, visualização e impressão;
- Transmissão, distribuição e reprodução por agentes ou autorizada pelos proprietários de distribuidoras de bases de dados;
- A preparação de citações bibliográficas, sumários e índices e referências de captura relacionados de partes selecionadas do artigo;
- Digitalizar e/ou armazenar imagens e texto de artigo eletrônico.
