Populações Tradicionais e Espaços Territoriais de Proteção Ambiental: uma visão a partir dos valores Constitucionais Brasileiros
Resumo
Resumo:
Existe no Brasil um sistema jurídico voltado a proteger diversos valores postos perante a sociedade. A principal característica de um sistema jurídico é a da coercibilidade de suas normas, legitimando o Estado, em algumas ocasiões, a utilizar-se da força física. Este sistema, no entanto, necessita da atuação do intérprete, pois alguns de seus comandos são aparentemente conflitantes. É o caso da norma de proteção ambiental que institui espaços territoriais especialmente protegidos, como as Unidades de Conservação, em que algumas modalidades não permitem a permanência de pessoas residindo naquele local. Por outro lado, e este é o objeto deste estudo, existe uma norma que protege os modos de vida das denominadas populações tradicionais, inclusive com a permanência destas nos locais tradicionalmente ocupados. No caso da instituição de uma Unidade de Conservação onde já existam estas comunidades tradicionais, faz-se necessária uma interpretação sistemática e teleológica do sistema constitucional brasileiro, a fim de que se possa alcançar a melhor conduta possível. É o que se pretende demonstrar neste estudo, valendo-se para tanto da análise da doutrina e de decisões judiciais nacionais e estrangeiras.
Palavras-chave: Populações tradicionais, Unidades de conservação, exploração, preservação, conflito.
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Resumen:
En Brasil hay un sistema legal diseñado para proteger a las diferentes posiciones de valores en la sociedad. La característica principal de un sistema legal es la coercitividad de sus reglas, legitimando el Estado, en algunas ocasiones, a utilizar la fuerza física. Sin embargo, este sistema requiere la actuación del intérprete, ya que algunos de sus comandos son aparentemente contradictorios. Esto se aplica a la norma de protección ambiental que establece áreas territoriales especialmente protegidas como las Unidades de Conservação, donde algunas de ellas no permiten la permanencia de las personas que viven allí. Por otro lado, y este es el objeto de este estudio, hay una regla que protege los medios de vida de las denominadas poblaciones tradicionales, incluyendo la permanencia de estos en lugares tradicionalmente ocupados. En el caso de la creación de un área protegida donde ya existen estas comunidades tradicionales, una interpretación sistemática y teleológica del sistema constitucional brasileña es necesaria para que se pueda alcanzar el mejor enfoque posible. Es lo que se pretende demostrar en este estudio, aprovechando tanto la doctrina y el análisis de los juicios nacionales y extranjeros.
Palabras clave: poblaciones tradicionales, áreas protegidas, exploración, preservación, conflicto.
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Abstract:
In Brazil there is a legal system designed to protect different values positions in society. The main feature of a legal system is the coactivity of its rules, legitimizing the State, in certain occasion, to use physical force. This system, however, requires the interpreter role, when its commands are apparently conflicting. This applies to the environmental protection standard that establishes territorial areas especially protected as Unidades de Convervação (conservation areas), where some schemes do not allow the permanence of people living there. On the other hand, and this is the object of this study, there is a rule which protects the livelihoods of so-called traditional populations, including the permanence of these in places traditionally occupied. In the case of establishment of a protected area where they already exist these traditional populations, a systematic and teleological interpretation of the Brazilian constitutional system is needed, so that we can achieve the best possible conduct. This is what we want to demonstrate in this study, taking advantage to both the doctrine and analysis of national and foreign judgments.
Keywords: Traditional Populations, Protected Areas, exploration, preservation, conflict.
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