Debates of the Subcommittee on Blacks, Indigenous Populations, Persons with Disabilities, and Minorities during the National Constituent Assembly of 1987

Authors

Keywords:

Assembleia Nacional Constituinte, sistema prisional, racismo, criminologia crítica, reintegração social

Abstract

This paper aims to explore the debates surrounding the rights of incarcerated individuals during the 1987 National Constituent Assembly of Brazil, particularly within the Subcommittee on Black People, Indigenous Peoples, Persons with Disabilities, and Minorities. Drawing from two days of discussions, the first assessing the relevance of the agenda to the subcommittee and the second featuring insights from individuals with firsthand experience of prison life, a critical analysis is undertaken to comprehend the strengths and limitations of the arguments presented at that time. Utilizing documentary research from the constituent assembly records and relevant literature, the study is structured into three main sections. The first section presents the subcommittee debates over these two days. The second section focuses on the initial meeting day, highlighting the prison issue as a perpetual concern in Brazilian society, asserting that racism is inherent in the country's penal system, and challenging the myth of racial democracy as a barrier to its acknowledgment. Finally, the concluding chapter discusses recurring "re-" illusions, particularly the rehabilitative ideal addressed on the second day of meetings, identifying its constraints and proposing the concept of social reintegration as a skeptical counterpoint to the punitive functions, while acknowledging its dynamic response to prison life conditions.

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Author Biographies

Sara de Araújo Pessoa, UFPA

Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Pará (PPGD/UFPA). Mestre em Direito pela Universidade do Extremo Sul Catarinense (PPGD/UNESC). Membro do Núcleo de Estudos em Gênero e Raça (UNESC). Professora da Universidade do Estado do Mato Grosso (UNEMAT).

Marcus Alan de Melo Gomes, Universidade Federal do Pará (UFPA)

Doutor e mestre em Direito das Relações Sociais (área de concentração Direito Penal) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Associado no Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará (UFPA). Professor Permanente no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública da UFPA. Membro do grupo de investigação Direito Penal e Criminologia do Centro de Estudos Jurídicos, Econômicos, Internacionais e Ambientais (CEJEIA) da Universidade Lusíada do Porto (Portugal). Juiz de Direito em Belém (PA).

Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Doutor e Mestre em Direito Público pela UNISINOS. Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Professor Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da UNIJUÍ. Bolsista de Produtividade em Pesquisa - Chamada CNPq Nº 09/2022 - Bolsas de Produtividade em Pesquisa – PQ (Processo nº 308564/2022-7). 

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Published

2024-09-24

How to Cite

DE ARAÚJO PESSOA, Sara; ALAN DE MELO GOMES, Marcus; ÂNGELO DEZORDI WERMUTH, Maiquel. Debates of the Subcommittee on Blacks, Indigenous Populations, Persons with Disabilities, and Minorities during the National Constituent Assembly of 1987. Latin American Journal of Criminology, [S. l.], v. 4, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/relac/article/view/55020. Acesso em: 19 oct. 2024.

Issue

Section

Dossier: From criticism of prison to its overcoming

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