Internal terrorism
brief considerations on the legitimacy of criminalizing social movements
Keywords:
Terrorismo, Movimentos Sociais, Política Criminal, Estado Democrático de DireitoAbstract
The present work seeks to present an overview of the emergence of terrorism in Brazil, as well as the distortion of the concept for the criminalization of social movements. The main objective of the work is to demonstrate the influence of the authoritarian shift in the conception of this criminal policy, as well as the influence of importing foreign doctrines, since we can identify roots in the doctrines of national security and law and order - both materialized in the United States in the post-second world war period - and, mainly, the incompatibility of these conceptions with the Social and Democratic State of Law instituted after 1988.
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