A NORMA GERAL ANTIELISÃO TRIBUTÁRIA :
ESTUDO DE SUA REGULAMENTAÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
Palavras-chave:
elisão fiscal; norma geral antielisão.Resumo
Cuida-se de análise crítica sobre a viabilidade da criação de uma norma geral antielisão tributária no Direito brasileiro. O debate Elisão x Evasão Fiscal é trazido à tona. No plano concreto, estuda-se a tentativa de aplicação da norma antielisão tributária pela aprovação da Lei Complementar n. 104/2001, que incluiu o parágrafo único no artigo 116 do Código Tributário Nacional, bem como a tentativa de sua regulamentação pela Medida Provisória n. 66 de 2001. As deficiências formais e materiais do dispositivo são expostas. Posições do Fisco, dos Contribuintes e dos Tribunais são debatidas face às principais posições doutrinárias.
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