A APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Palavras-chave:
Desconsideração da personalidade jurídica. Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas gerais.Resumo
Este artigo busca apresentar um panorama do desenvolvimento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro, conferindo-se particular enfoque à adoção da teoria menor pelo Código de Defesa do Consumidor. Analisam-se os fundamentos e as consequências jurídicas desta teoria, entrevendo-a como cláusula geral do direito das relações de consumo, em uma tentativa de sistematização da matéria conforme os princípios constitucionais regentes da ordem econômica brasileira.
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