JUSTIFICAÇÃO RACIONAL DA PRESTAÇÃO DA SAÚDE: Análise dos Argumentos Jurídicos da Audiência Pública de Saúde
Palavras-chave:
Audiência Pública de Saúde. Argumentação Jurídica. Argumentos Jurídicos.Resumo
O presente artigo objetiva, por meio das Teorias da Argumentação Jurídica desenvolvidas por Stephen Toulmin e Neil MacCormick, analisar a racionalidade dos argumentos jurídicos pró e contra a judicialização do direito à proteção da saúde expostos na Audiência Pública de Saúde, com fundamentos nos critérios de consistência e de coerência argumentativa.
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