THE ABSENCE OF TRUE SOCIAL DIALOGUE IN LABOR REFORM: SOCIAL PARTICIPATION AND CONSTITUTION OF 1988
Keywords:
Labor Reform, Social Participation, Social DialogueAbstract
This article proposes to debate the existence or not of true social dialogue in the bill that originally the Labor Reform. Therefore, a technical note from the Public Prosecutor's Office, which requested a total veto on the bill, alleging a formal unconstitutionality for violation of International Labor Organization conventions ratified by Brazil. These conventions are also analyzed, the doctrinal references that show the importance of social participation in the drafting of bills and the legislative process that culminated in the Labor Reform. It was concluded that there was no real social dialogue in the Labor Reform and that the consultations that took place were merely symbolic.
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