HIRING ILLEGAL THIRD PARTY FOR PUBLIC OFFICE: DELINEATIONS FOR CONFIGURATION OF IMPROBE ACT
Keywords:
Temporary hiring; Outsourcing; Deviation of purpose; Proportionality; Misconduct.Abstract
This article aims to examine the possibility of accountability for acts of “administrative
improbity”, as defined by the Law nº 8.429/92, in face of the irregular hiring of third parties
by the Public Office, which may be attained through irregularities in the temporary hiring by
excepecional public interest and in outsourcing. In this context, from a theoric-descripitve
analysis, we will try and demonstrate the description of “improbe act” when such hiring don't
comply with certain legal requirements. Such requirements will be codified in light of the
legal and constitucional requirements, based on principles and teleology standpoint. This way
we will try and identify, at once, both the criteria on which to repel desproportionate
punishment in face of mere misdemeanors, as a rule rectifiable, as well as to punish bad
managers for administrative acts riddled with ends desviation, which clearly affronts the
principles and rules that guide the Public Office activity.
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References
AMORIM, Helder Santos. Terceirização no serviço público: uma análise à luz da nova hermenêutica constitucional. São Paulo: LTr, 2009.
BITENCOURT NETO, Eurico. Improbidade administrativa e violação de princípios. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
BUSQUETS, Cristina Del Pilar Pinheiro. Registro de atos pelo Tribunal de Contas. Boletim de Direito Municipal [recurso eletrônico], São Paulo, v. 27, n. 11, p. 766-781, nov. 2011. Disponível em: . Acesso em: 7 nov. 2014.
CARELLI, Rodrigo de Lacerda. Terceirização e intermediação de mão-de-obra: ruptura do sistema trabalhista, precarização do trabalho e exclusão social. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ª ed. São Paulo: LTr, 2012.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2014.
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
GARCIA, Emerson. ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013
MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Probidade administrativa. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
RAMOS, Dora Maria de Oliveira. Terceirização na Administração Pública. São Paulo: LTr, 2001.
ROCHA, Cármem Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Malheiros, 1999.
RIZZARDO, Arnaldo. Ação civil pública e ação de improbidade administrativa. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
SERRANO, Hermes Wagner Betete; PAZETO, Henrique Parisi. A ação de improbidade administrativa como tutela da moralidade administrativa. Fórum Administrativo - FA, Belo Horizonte, ano 14, n. 165, p. 45-52, nov. 2014.
SILVA, Patrícia Pinheiro. Terceirização nos serviços públicos. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 77, n. 1 p. 95-130, jan./mar. 2011.
