A CURATELA NA REFORMA DO CÓDIGO CIVIL
A PROPOSTA PROMOVE A IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS E RESPEITO À AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA?
Palavras-chave:
Curatela, Capacidade civil, Pessoa com deficiência, Sistema de apoios, Projeto de Lei 04/2025Resumo
O presente artigo analisa a compatibilidade das alterações propostas no instituto da curatela no projeto de reforma do Código do Civil (PL n. 04/2025) com os preceitos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD). A partir de revisão bibliográfica e análise da legislação, traça-se o panorama histórico do regime das incapacidades civis no Brasil. Após reconstrói-se o conceito de deficiências, ainda transformação, evidenciando-se a transição do modelo biomédico para o modelo social. Analisa-se o desenvolvimento do sistema de apoios à pessoa com deficiência. A seguir, realiza-se exame crítico comparado entre o regime atual da curatela e as mudanças sugeridas pelo projeto. Conclui-se que, embora o projeto de lei proponha mudanças para garantir maior respeito à autonomia, com avanços na implementação da CDPD, ainda há lacunas que limitam sua efetividade como instrumento de promoção da autonomia da pessoa com deficiência.
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Referências
ALMEIDA, V. A. A capacidade civil das pessoas com deficiência e os perfis da curatela. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
ALMEIDA, V. Apoios prospectivos à pessoa com deficiência: em busca de novos instrumentos. In: TEPEDINO, G.; ALMEIDA, V. (org.). Trajetórias do Direito Civil: estudos em homenagem à professora Heloísa Helena Barboza. 1. ed. Indaiatuba: Foco, 2023. p. 47–72.
ALVES, R. G. D. O.; FERNANDES, M. S.; GOLDIM, J. R. Autonomia, autodeterminação e incapacidade civil: uma análise sob a perspectiva da bioética e dos direitos humanos. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 18, n. 3, p. 215–242, 29 dez. 2017. Disponível em: http://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/1128. Acesso em: 26 fev. 2024.
BARBOSA-FOHRMANN, A. P.; KIEFER, S. F. W. Modelo social de abordagem dos direitos humanos das pessoas com deficiência. In: MENEZES, J. B. D. (org.). Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: Processo, 2020. p. 133–156.
BARBOZA, H. H.; ALMEIDA, V. A capacidade civil à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência. In: MENEZES, J. B. D. (org.). O direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: Processo, 2020. p. 315–342.
BRASIL. Código Civil de 1916. Lei n. 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm. Acesso em: 10 jun. 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 jun. 2025.
BRASIL. Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 10 jun. 2025.
BRASIL. Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm. Acesso em: 10 jun. 2025.
BRASIL. Código de Processo Civil. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 10 jun. 2025.
BRASIL. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 10 jun. 2025.
BRASIL. Projeto de Lei n. 4, de 31 de janeiro de 2025. Dispõe sobre a atualização da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166998. Acesso em: 10 jun. 2025.
DINIZ, D. Modelo social da deficiência: a crítica feminista. Série Anis, v. 28, p. 1–8, 2003. Disponível em: https://anis.org.br/publicacoes/modelo-social-da-deficiencia-a-critica-feminista-2003/. Acesso em: 10 jun. 2025.
DINIZ, D. O que é deficiência. São Paulo: Brasiliense, 2007.
DINIZ, D.; BARBOSA, L.; SANTOS, W. R. D. Deficiência, direitos humanos e justiça. Sur – Revista Internacional de Direitos Humanos, v. 6, n. 11, p. 64–77, dez. 2009. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1806-64452009000200004. Acesso em: 5 jun. 2024.
GODOY, C. L. B. Regime jurídico das incapacidades. Barueri, SP: Manole, 2025.
GOMES, R. B. et al. Novos diálogos dos estudos feministas da deficiência. Revista Estudos Feministas, v. 27, n. 1, p. e48155, 2019. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-026X2019000100202. Acesso em: 5 jun. 2024.
GONÇALVES, C. R. Direito Civil Brasileiro I – Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
LARA, M. A. Em defesa da restauração do discernimento como critério para a incapacidade de fato. Revista Brasileira de Direito Civil, v. 19, n. 1, jan. 2019. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/361. Acesso em: 20 jun. 2024.
LOPES, A. B. L. P.; MENDES, V. C. A plena capacidade civil da pessoa maior com deficiência intelectual ou psíquica e a funcionalização do sistema de apoio por meio da curatela. In: MENEZES, J. B. D.; BROCHADO TEIXEIRA, A. C. (org.). Gênero, vulnerabilidade e autonomia: repercussões jurídicas. 2. ed. Indaiatuba: Foco, 2021. p. 45–64.
MENEZES, J. B. D. A capacidade jurídica pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a insuficiência dos critérios do status, do resultado da conduta e da funcionalidade. Pensar – Revista de Ciências Jurídicas, v. 23, n. 2, 25 jun. 2018. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/7990. Acesso em: 20 jun. 2024.
MENEZES, J. B. D.; BROCHADO TEIXEIRA, A. C. Desvendando o conteúdo da capacidade civil a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pensar – Revista de Ciências Jurídicas, v. 21, n. 2, p. 568–599, 22 set. 2016. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/5619. Acesso em: 16 mar. 2024.
NEVARES, A. L. M.; SCHREIBER, A. Do sujeito à pessoa: uma análise da incapacidade civil. Quaestio Iuris, v. 9, n. 3, p. 1545–1558, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/24705. Acesso em: 10 jun. 2025.
RÁO, V. O direito e a vida dos direitos. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
ROSENVALD, N. A curatela como terceira margem do rio. Revista Brasileira de Direito Civil, v. 16, p. 105–123, 2018. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/23. Acesso em: 10 jun. 2025.
ROSENVALD, N. O modelo social de direitos humanos e a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – o fundamento primordial da Lei n. 13.146/2015. In: MENEZES, J. B. D. (org.). Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: Processo, 2020.
SIQUEIRA, N. S. A capacidade nas democracias contemporâneas: fundamento axiológico da Convenção de Nova York. In: MENEZES, J. B. D. (org.). Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: Processo, 2020. p. 113–132.
TARTUCE, F.; TASSINARI, S. Autonomia e gradação da curatela à luz das funções psíquicas. In: EHRHARDT JR., M.; LOBO, F. (org.). Vulnerabilidade e sua compreensão no direito brasileiro. Indaiatuba: Foco, 2021.
TARTUCE, F. Manual de direito civil. 8. ed. São Paulo: Forense, 2017.
TEPEDINO, G.; OLIVA, M. D. Personalidade, capacidade e proteção da pessoa com deficiência na legalidade constitucional. In: TEPEDINO, G.; ALMEIDA, V. (org.). Trajetórias do Direito Civil: estudos em homenagem à professora Heloísa Helena Barboza. Indaiatuba: Foco, 2023. p. 3–17.
