A REPOSIÇÃO AO ERÁRIO NA GESTÃO DE PESSOAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Palavras-chave:
Servidor público federal, Pensionista, Reposição, Erário, Boa-fé, Dívida ativa da UniãoResumo
Estuda-se a reposição de valores indevidamente recebidos em folha de pagamento por servidor público federal ou seu pensionista. A pesquisa qualitativa que ora se apresenta é documental, jurisprudencial e bibliográfica. Baseia-se a discussão em leis, atos normativos infralegais, decisões de Tribunais e doutrina (destaca-se a Lei nº 8.112/1990). O debate inclui abordagem sobre a boa-fé do servidor ou seu pensionista e a dívida ativa da União. Alerta-se que o Artigo não abrange casos de indenização e outros processos administrativos. A reposição estudada fundamenta-se principalmente nos artigos 46 e 47 da Lei nº 8.112/1990, harmonizados com o princípio jurídico que proíbe o enriquecimento sem causa legítima.
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