SUPERENDIVIDAMENTO E TRANSFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS

DESAFIOS REGULATÓRIOS NA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NA ERA DO CRÉDITO FACILITADO

Resumo

O artigo aborda os possíveis desafios regulatórios para a proteção do consumidor na era do crédito facilitado. Como se sabe, o Brasil passou por intensas transformações socioeconômicas, especialmente no que tange à ampliação do acesso ao crédito e à bancarização de parcelas significativas da população. A ascensão do consumo como vetor de inclusão social e mobilidade econômica promoveu a consolidação de um modelo de sociedade centrado na lógica do crédito fácil e na expansão das relações de consumo. Contudo, essa situação se torna ainda mais complexa ao se considerar que esse fenômeno tem como uma de suas consequências mais graves o superendividamento. Sob esse viés, o artigo tem como objetivo geral avaliar os possíveis impactos das transformações socioeconômicas na ampliação do crédito ao consumidor e investigar os desafios regulatórios enfrentados pelo ordenamento jurídico brasileiro na proteção contra o superendividamento, com enfoque na efetividade das normas voltadas à preservação da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial na era do crédito facilitado. O objetivo específico do trabalho consiste em examinar as principais transformações socioeconômicas que contribuíram para a ampliação do acesso ao crédito no Brasil, analisando de que maneira essas mudanças impactaram o comportamento de consumo e influenciaram o crescimento dos índices de superendividamento da população com um especial estudo no conceito de superendividamento, bem como se busca avaliar a eficácia das medidas previstas na Lei nº 14.181/2021 no enfrentamento do superendividamento, com ênfase na responsabilização individual como estratégia de invisibilização da estrutura social. Metodologicamente, o estudo ampara-se em pesquisa exploratória utilizando-se de levantamento bibliográfico, bem como artigos científicos, doutrinas e disposições normativas. Ressalta-se que a hipótese testada é a de que, a insuficiência de mecanismos regulatórios eficazes e a fragilidade das políticas de educação financeira contribuíram para o agravamento do superendividamento no Brasil.