PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO SOCIAL E A REVOGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE ACESSIBILIDADE COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Palavras-chave:
Não Retrocesso social, Acessibilidade, Improbidade administrativaResumo
O presente trabalho examina a constitucionalidade da revogação do Inciso IX do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, sob os princípios da dignidade da pessoa humana e do não retrocesso dos direitos fundamentais, bem como o direito antidiscriminatório para pessoas com deficiência (PCD). O princípio da dignidade da pessoa humana, central nos ordenamentos jurídicos democráticos, fundamenta a promoção da igualdade e inclusão social, especialmente para PCD. Nesses termos, foi realizada revisão bibliográfica com análise de marcos teóricos coligidos, adotando caráter qualitativo. Utiliza-se, ainda, o método jurídico-compreensivo, necessário para entender a complexidade do tema, e o método dedutivo, para concluir sobre a interação entre a dignidade humana e a revogação da responsabilização pela falta de acessibilidade. As mudanças introduzidas pela Lei nº 14.230 de 2021, que enfraquecem a responsabilização por violações de acessibilidade, são analisadas à luz desses princípios, destacando a importância da inclusão para a efetivação dos direitos fundamentais e participação ativa na vida social, econômica e política.
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