JUIZ DAS GARANTIAS A MENOS DE UM ANO DO PRAZO DADO PELO STF
UMA ANÁLISE SE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA JÁ IMPLANTARAM EFETIVAMENTE O INSTITUTO
Palavras-chave:
Juiz das Garantias, Supremo Tribunal Federal, Processo PenalResumo
O presente estudo buscou identificar como, no início de 2025, estava a implantação do juiz das garantias no nos 27 Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal. Apesar de desafios administrativos alegados no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), consultas às páginas públicas dos Tribunais de Justiça revelam que 16 implantaram o instituto, enquanto outros 11, até janeiro de 2025, ainda não.
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Referências
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