POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A RESTRIÇÃO DA PUBLICIDADE DOS DADOS RELACIONADOS A PANDEMIA COVID-19: UMA ANÁLISE DA DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ADPF 690

Autores

Palavras-chave:

Políticas Públicas, Acesso à informação, Supremo Tribunal Federal, ADPF 690

Resumo

O presente trabalho pretende investigar a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 690 e seus desdobramentos em relação a política pública de acesso à informação no contexto da restrição da publicidade de dos dados relacionados a pandemia covid-19, bem como analisar como a realização do objetivo geral da política pública, em alguma medida, se conecta com a dimensão objetiva do direito fundamental de acesso à informação. O problema de pesquisa que conduz essa investigação é: É possível identificar na ADPF 690 a implementação da política pública de acesso à informação como instrumento de concretização da dimensão objetiva do direito fundamental de acesso à informação? Os objetivos deste ensaio são modestos e se resumem a estabelecer uma relação político-jurídica entre Direitos fundamentais e políticas públicas a partir da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, bem como analisar a ADPF 690 com suporte nessas construções teóricas. Nas considerações finais, pretende-se confirmar a hipótese no sentido de que existe o reconhecimento da dimensão objetiva dos direitos fundamentais na implementação de políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal, pincipalmente a partir da perspectiva que associa a existência de uma política pública necessariamente conectada a um direito fundamental.

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Biografia do Autor

Professora Drª Caroline Müller Bitencourt, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Estágio Pós Doutoral pela PUC Paraná (2019). DOUTORA em DIREITO (2012). MESTRE em Direito (2009). ESPECIALISTA em Direito Público (2007). Atualmente é professora da Universidade de Santa Cruz do Sul, vinculada ao PPGD em Direito-Mestrado e Doutorado-UNISC, onde ministra as disciplinas Teoria do Direito (mestrado) e Controle Social e Administrativo de Políticas Públicas (doutorado). Professora da graduação e pós-graduação lato sensu da Universidade de Santa Cruz do Sul. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional e Processo Constitucional, Hermenêutica Jurídica e Teoria do Direito. Chefe do Departamento de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul. Membro da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo. Membro da Rede de Direito Administrativo Social. Presidente do Comitê de Direitos Humanos da Universidade de Santa Cruz do Sul. Coordenadora do Grupo de pesquisa controle social e administrativo de políticas públicas e serviço público, vinculado ao Cnpq. Integrante do Grupo de pesquisa Núcleo de pesquisa de desenvolvimento humano da PUC/PR. Advogada.

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Publicado

27-12-2023

Como Citar

DE SOUSA MORAES, Tiago; MÜLLER BITENCOURT, Caroline. POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A RESTRIÇÃO DA PUBLICIDADE DOS DADOS RELACIONADOS A PANDEMIA COVID-19: UMA ANÁLISE DA DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ADPF 690. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 20, n. 1, 2023. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/47148. Acesso em: 29 maio. 2024.