POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A RESTRIÇÃO DA PUBLICIDADE DOS DADOS RELACIONADOS A PANDEMIA COVID-19: UMA ANÁLISE DA DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ADPF 690

Resumo

O presente trabalho pretende investigar a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 690 e seus desdobramentos em relação a política pública de acesso à informação no contexto da restrição da publicidade de dos dados relacionados a pandemia covid-19, bem como analisar como a realização do objetivo geral da política pública, em alguma medida, se conecta com a dimensão objetiva do direito fundamental de acesso à informação. O problema de pesquisa que conduz essa investigação é: É possível identificar na ADPF 690 a implementação da política pública de acesso à informação como instrumento de concretização da dimensão objetiva do direito fundamental de acesso à informação? Os objetivos deste ensaio são modestos e se resumem a estabelecer uma relação político-jurídica entre Direitos fundamentais e políticas públicas a partir da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, bem como analisar a ADPF 690 com suporte nessas construções teóricas. Nas considerações finais, pretende-se confirmar a hipótese no sentido de que existe o reconhecimento da dimensão objetiva dos direitos fundamentais na implementação de políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal, pincipalmente a partir da perspectiva que associa a existência de uma política pública necessariamente conectada a um direito fundamental.