TELETRABALHO:
REFLEXÕES INTRODUTÓRIAS NA PERSPECTIVA DA LEI Nº 14.442/2022
Palavras-chave:
Teletrabalho. Jornada de trabalho. Tempo de trabalho. Lei nº 14.442/2022.Resumo
Este artigo analisa as alterações promovidas pela Lei n.o 14.442/2022 no tocante à regulamentação do teletrabalho, buscando avaliar se a referida legislação se adequa aos parâmetros constitucionais de proteção ao trabalho. A partir da identificação das mudanças ocorridas nessa modalidade de trabalho à distância, busca-se compreender os efeitos da invisibilidade digital, sobretudo no que concerne aos riscos de não efetivação do direito fundamental à limitação da jornada de trabalho.
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Referências
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