A RELAÇÃO DA HERANÇA DIGITAL COM AS CARTEIRAS DE CRIPTOATIVOS (CRIPTOMOEDAS E NON-FUNGIBLE TOKENS - NFT) NO DIREITO BRASILEIRO
Palavras-chave:
Direito sucessório. Criptografia. Criptoativos. Non-fungible tokens (NFT). Direito brasileiro.Resumo
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão mortis causa). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará como os atuais institutos estão, apesar da necessidade de modernização, aptos a lidar com os desafios emergentes da nova tecnologia, visando traçar quais serão os próximos passos (já iniciados pelo Poder Legislativo pátrio) para o tema, revisitando desde o Código Civil, em seu capítulo referente às Sucessões, até os debates acadêmicos mais atuais sobre a propriedade de bens intangíveis. A pesquisa científica realizada, a fim de encontrar desafios e soluções já existentes na legislação pátria, possui caráter básico estratégico. O objetivo, buscado através da abordagem qualitativa, por leitura bibliográfica e por método indutivo (análise de problemas práticos da criptografia para o seu posterior encaixe na norma jurídica existente), é exploratório, visando desbravar — sem pretensões de esgotamento — o mundo da sucessão mortis causa de ativos virtuais.
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Referências
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