A LEI N. 13.964/2019 E O ALCANCE DA COISA JULGADA NA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL
Palavras-chave:
Processo Penal. Pacote Anticrime. Coisa julgada. Arquivamento. Inquérito Policial.Resumo
O presente artigo procura investigar a relação, no âmbito do processo penal, entre o instituto da coisa julgada e as decisões de arquivamento do inquérito policial, estudando, em particular, as principais modificações promovidas pelo Pacote Anticrime. De início, faz-se imprescindível alguns apontamentos sobre a coisa julgada no processo penal, discorrendo também sobre o procedimento de arquivamento do inquérito policial, antes e após a Lei n. 13.964/2019. Valendo-se de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, essa pesquisa aborda o arquivamento do inquérito à luz da legislação processual, com base também nas considerações doutrinárias. Ao arremate, necessário reconhecer que o novo procedimento instituído pelo Pacote Anticrime, cuja vigência se encontra suspensa por ordem do Supremo Tribunal Federal, acaba por afastar a coisa julgada que revestia as decisões de arquivamento do inquérito policial.
Downloads
Referências
BARROS, F. D. O arquivamento do inquérito policial pelo ministério público após a Lei Anticrime. Genjurídico. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2020/01/09/inquerito-policial-lei-anticrime/?fbclid=IwAR1ENyomx2kzto3lJfajMCcs0yU3Pv3QjqYV0t-Upq-4DGduX5YfUvOuFEk. Acesso em: 06 mar. 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
______. Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 04 mar. 2022.
______. Decreto-Lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 06 mar. 2022.
______. Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm. Acesso em: 05 mar. 2022.
______. Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm. Acesso em: 06 mar. 2022.
______. Superior Tribunal de Justiça (Quinta Turma). Habeas Corpus n. 54148/DF. Relatora: Ministra Laurita Vaz, 27 de março de 2008. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/. Acesso em: 09 mar. 2022.
______. Superior Tribunal de Justiça (Sexta Turma). REsp n. 791471/RJ. Relator: Ministro Nefi Cordeiro, 25 de novembro de 2014. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/. Acesso em: 09 mar. 2022.
______. Supremo Tribunal Federal (Segunda Turma). HC n. 125101/SP. Relator: Ministro Dias Toffoli, 25 de agosto de 2015. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/. Acesso em: 09 mar. 2022.
______. Supremo Tribunal Federal. ADI n. 6.305/DF. Requerente: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Relator: Ministro Luiz Fux. Diário da Justiça Eletrônico. Brasília, 22 jan. 2020.
CUNHA, R. S. Pacote Anticrime: Lei 13.964/2019 - Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodivm, 2020.
DEZEM, G. M.; SOUZA, L. A de. Comentários ao pacote anticrime. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.
GARCIA, E. O Pacote Anticrime e a nova sistemática de arquivamento da investigação penal. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 77, p. 119-128, jul./set. 2020. Trimestral. Disponível em: <https://www.mprj.mp.br/documents/20184/1902274/Book_RMP-77.pdf>. Acesso em: 07 mar. 2022.
LIMA, R. B. de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2020a.
______. ______. 5. ed. Salvador: Juspodivm, 2017.
______. Pacote Anticrime: comentários à Lei 13.964/2019 artigo por artigo. Salvador: Editora JusPodivm, 2020b.
PACELLI, E. Curso de processo penal. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2021.
PACELLI, E.; FISCHER, D. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2021.
SUXBERGER, A. H. G. Qual o órgão de revisão do arquivamento da investigação preliminar a partir da Lei 13.964/2019?. Meu site jurídico. Editora JusPodivm. Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/07/22/qual-o-orgao-de-revisao-arquivamento-da-investigacao-preliminar-partir-da-lei-13-9642019/. Acesso em: 08 mar. 2022.
